Açao Personalissima De Reparação De Dano

que não tem pais). É proibido que o "pupilo" faça cessão de crédito com o tutor, porque ele pode lesar a criança. Pressupostos de validade: • Capacidade das partes • Objeto lícito – todos os objetos, a menos que haja convenção, obrigações personalíssimas, alimentos e decorrentes de indenização por acidente no trabalho. • Forma legal – não possui uma forma legal quando envolve imóveis (a forma é livre), mas para produzir efeitos, terá que observar o art. 654, parágrafo 1. • Duas…

a responsabilidade civil contratual. (Quando não existe vínculo jurídico interpartes a responsabilidade jurídica é extracontratual) Mervio bate na traseira do carro de Simpronio que é táxita, logo geram reparação de bens. Efetivamente perdeu (Danos emergentes) Danos materiais R$10.000 Danos morais R$0,0000 Deixou de lucrar (Lucros cessantes) R$6.000,00 DIREITO CIVIL II 06/08/2014 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS. A) Elementos subjetivo (sujeito) Ativo (credor) Determinados -…

RG: Endereço: Réu: C. R. NET Comércio de Eletro-Eletrônicos Ltda CNPJ: 10.691.972/0001-23 Endereço: Rua Sargento da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, nº 58, Sala 06, Jardim Cumbica, Guarulhos ? SP, CEP: 07182-000 Ação de Indenização por Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Dos Fatos: No dia 08 de janeiro de 2011, comprei à empresa ré, uma TV 40? Led Full HD ? UN40C500QMXZD ? (1920x1080 pixel) com Conversor Digital, 4 entradas HDMI e USB, da marca Sony, no valor de R$…

............................. 1 1.1. Pressupostos da responsabilidade civil.......................................................................................... 1 1.1.1. Conduta humana (ação ou omissão)....................................................................................... 3 1.1.2. Dano ou prejuízo.................................................................................................................... 4 1.1.3. Nexo de causalidade ..................................

XAVIER AÇÃO PENAL 1. DIREITO DE AÇÃO a) Conceito: é o direito de pedir ao Estado a tutela jurisdicional com base em um fato concreto que tenha gerado conflito de interesses. Como o Estado tomou para si a exclusividade da função jurisdicional, não é dado a ninguém fazer justiça com as próprias mãos. Logo, sempre que houver um conflito, inclusive penal, deve-se postular sua solução perante o órgão jurisdicional competente, que é o Poder Judiciário. Segundo Antonio Scarance…

é declarada na sentença. Necessariamente haverá um processo. O CP traz a definição do inimputável no art.26, vejamos; Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mentalou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Infere-se do dispositivo que o inimputável é o portador de: …

personalíssimo. O devedor cumpre a obrigação involuntariamente. 2) COERÇÃO: Quem cumpre a obrigação é o próprio devedor. O Estado atua de forma coercitiva (multas, sanções), para que o próprio devedor cumpra a obrigação. Utilizada para obrigações personalíssimas. Multas: astreintes. ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.232/2005 Esta lei alterou a estrutura da execução. O NCPC mantém as mudanças trazidas por esta lei, mas aprimora alguns pontos. Antes da lei: liquidação (quando não…

doutrinária: crime simples (ofensa somente a um bem jurídico), próprio (só pode ser praticado por pessoas casadas), material (exige resultado naturalístico para a sua consumação), de dano (causa lesão ao casamento), de forma vinculada (o meio de execução está agregado ao que determina a lei civil), comissivo (exige uma ação), instantâneo de efeitos permanentes (consuma-se no momento em que homologado o casamento, mas seus efeitos se arrastam no tempo), plurissubjetivo (exige a presença…

conhecida como o Código de Defesa do Consumidor, tenha exigido dos prestadores de serviços, qualidade em sua atividade, pondo-os como alvos, quando verificados vícios e defeitos, quanto à forma de sua execução dos serviços, exigindo-se a especifica reparação dos danos existentes, dependendo sempre da verificação de culpa. Além dessas, há uma conjunção de dispositivos legais os quais são integrantes do Código Civil, quando qualifica o negócio jurídico, a obrigação de dar e fazer, os…

direta ou indiretamente colaboraram para a realização deste trabalho. RESUMO Introdução O instituto da responsabilidade civil, desde o início das civilizações sempre esteve relacionado com a reparação pelos danos causados. A Constituição Federal de 1988 tratou do tema, estabelecendo como regra geral para o dever de ressarcir, exigindo a comprovação de culpa do agente. Durante a evolução do Código Civil Brasileiro o instituto foi tratado,…