Inquerito Policial e Ação Penal

FACAM FACULDADE DO MARANHÃO BEQUIMÃO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL PATRICK P. PINHEIRO SÃO LUIS OUTUBRO – 2013 PATRICK PAULINO PINHEIRO INQUERITO POLICIAL E AÇÃO PENAL Trabalho apresenta do ao professor: Joaquim Farias de Oliveira Da disciplina: Direito do Processual Penal I Período: 6º, Da turma: 1, Turno: Noturno Do curso de: Direito FACAM – BEQUIMÃO SÃO LUIS – 04/10/2013 Inquerito policial É possível conceituar inquérito policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessária para que possa ser proposta a ação penal. Sua finalidade terá por fim a apuração das infrações penais da sua autoria, consoante art. 4º do CPP . São características do IP: Sigiloso: art. 20 do CPP "Necessário à elucidação do fato ou Exigido pelo interesse da sociedade". Esse artigo não é aplicado ao advogado do investigado, a exceção será no caso de investigação de absoluto sigilo, como por exemplo, interceptação telefônica. Escrito: art. 9 do CPP "As peças do IP serão processadas e reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Inquisitivo:

natura o estado anterior das coisas.” 5. Breve histórico da responsabilidade civil 6. Pressupostos da responsabilidade civil: Ação ou omissão; Culpa ou dolo do agente; Relação de causalidade; Dano para vítima. Aula 02- Espécies de responsabilidade civil Responsabilidade civil subjetiva: Elementos: Nexo, dano, conduta, não precisa de culpa Decorrente de dano causado em função de ato doloso ou culposo. CONCEITO Art. 186, CC (aquele que, por ação ou omissão…

legalmente previstas. A Responsabilidade Civil é a que se apura para que se possa exigir a reparação civil, uma forma de sanção imposta ao agente ou responsável pelo ato ilícito. O Código Civil Brasileiro impõe àquele que, por ação ou omissão, lesar direito de outrem, fica-lhe obrigado a reparar o dano. A Responsabilidade Administrativa, a prima facie, é a que resulta da infringência de norma da administração estabelecida em lei, regulamentos ou até mesmo por força contratual,…

exclusiva do réu para confeccionar tais obras. Face ao exposto, requer o Autor, a condenação do réu a indeniza-lo a titulo de dano moral e material por meio da referida ação. Do Direito Diante dos fatos anteriormente explicitados, percebe-se claramente que o réudescumpriu o contrato pactuado com o autor, pelo qual seria ele o responsável pela confecção das telas, ou seja, houve o descumprimento de uma obrigação de fazer personalíssima. É assegurado ao autor conforme…

Plano de Aula: Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da tirularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as ações cível…

Plano de Aula: Ação penal privada e Ação civil ex delicto DIREITO PROCESSUAL PENAL I - CCJ0040 Título Ação penal privada e Ação civil ex delicto Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 7 Tema Ação penal privada e Ação civil ex delicto Objetivos O aluno estabelecerá nesta aula, as diferenças entre a ação penal pública e ação penal privada, e terá o conhecimento da titularidade e prazo para propositura da ação, seus requisitos. Compreenderá a independência entre as…

Direito Processual Penal I AÇÃO PENAL PRIVADA Princípios: 1)Conveniência ou oportunidade Ninguém é obrigado a oferecer queixa em face de alguém, o querelante oferece a queixa segundo sua conveniência ou não. O ofendido faz análise e verifica se a ação é oportuna ou não para oferecer a queixa. Percebe-se tal princípio, porque a ação penal privada é a única que admite renúncia antes da propositura (arts. 49 e 50 do CPP). 2)Disponibilidade A ação penal privada é disponível para o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP CARLOS (SOBRENOME), brasileiro, (profissão), (estado civil), residente e domiciliado (endereço completo), devidamente inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx e portador da Cédula de Identidade RG sob nº xx.xxx.xxx-x (órgão emissor), representado por seu advogado, que recebe intimação em seu escritório (endereço completo do advogado)(este campo pode ser dispensado caso haja o…

INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES Ricardo C. Gardiolo Sumario: 1. Introdução – 2. Definição – 3. Cumprimento imperfeito – 4. Inadimplemento voluntário – 5. Inadimplemento e mora do devedor – 6. Inadimplemento involuntário – 7. Obrigações personalíssimas – 8. Conclusão – 9. Bibliografia. I. Introdução Houve tempos em que se fiava no "fio de barba" para a garantia do cumprimento de uma obrigação. A idoneidade da pessoa era levada mais em consideração do que o seu patrimônio. Na abertura…

ELABORAÇÃO DA SOLUÇÃO É a preparação da conclusão, a qual deve conter todos os passos necessários para chegar à resolução correta. É útil incorporar soluções alternativas e apontar erros possíveis. 3-MODELO FASE I-DESCRIÇÃO DO PROBLEMA O Sr. “A” requer análise e elaboração de parecer quanto a possibilidade de ingressar com ação indenizatória contra o Sr. “B”, diante do fato de um descumprimento de uma obrigação de fazer por parte de “B”. FASE II-PORMENORIZAÇÃO DO PROBLEMA…