Açao Personalissima De Reparação De Dano

SENTENÇA RELATIVA ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER Noção de obrigação de fazer e não fazer As obrigações correspondem a prestação que o devedor fica sujeito a realizar em favor do credor. Dizem-se positivas quando a prestação corresponde a uma ação do devedor, e negativas quando se cumprem por meio de uma abstenção. As de fazer são típicas obrigações positivas, pois concretizam-se por meio de “um ato do devedor”. A res debita corresponde normalmente a prestação de trabalho, que…

CEP:XXXXX-XXX, vem, por sua advogada que esta subscreve, devidamente inscrita na OAB/RJ sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua Girafinha Sem Pescoço, nº 100, local onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de CINDERELA BORRALHEIRA, brasileira, viúva, empresária, residente na Rua Floresta Encantada, nº 20, no Edifício Recanto dos Contos, apartamento nº 402, Campo Alegre,…

intimações forenses, com fulcro na Constituição da República, no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor situações de fato e de direito para propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, instituição financeira, inscrita no CNPJ 00.000.000/0001-00, podendo ser citada em seu escritório comercial sito na Rua 165, 1º andar, CEP 01000-000,…

2___________________ 3___________________ 4___________________ 5___________________ 6 ___________________ 7 ou mais_____________ Aumento da Pena 1/6 1/5 ¼ 1/3 ½ 2/3 CONCURSO MATERIAL (art. 69do CP) Ocorre “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não [...]” Ocorrendo o concurso material as penas deverão ser somadas, em razão do cúmulo material. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção,…

, brasileiro, solteiro, carpinteiro inscrito no CPF nº e no RG nº, residente e domiciliado, nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra, pessoa jurídica de direito privado, com sede à, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA NARRATIVA FÁTICA No início do mês passado o requerente foi até uma loja para efetuar

no CPF nºxxx e no RG nºxxx, residente e domiciliado à rua xxx, quadra 03, Vila Olimpia, Guapimirim, Rio de Janeiro, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR TELEFONICA BRASIL S.A. , sociedade anônima inscrita sob o C.N.P.J. sob no 02.558.157\0001-62, com sede na Rua Martiniano de Carvalho 851, Bairro Bela Vista, na cidade de São Paulo, Estado de São…

DANO MORAL O dano moral encontra-se estabelecido no artigo 186 CC; "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Embora direito e moral não se confundam, o Código Civil de 2002 demonstrou grande preocupação com a eticidade nas relações jurídicas. Exemplo dessa eticidade/moralidade; "Art. 883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DIEGO CÉSAR DE SOUZA PEDROZA INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL João Pessoa 2010.1 DIEGO CÉSAR DE SOUZA PEDROZA INDUSTRIALIZAÇÃO DO DANO MORAL: Apresentação do Projeto de Pesquisa referente à conclusão da disciplina “Métodos e Técnicas, entregue à Profa. Dra. Anaína Melo, do Departamento de Ciências Jurídicas do UNIPÊ – João Pessoa, que servirá como norte para

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [▪] AUTOR, (qualificação completa), através de seu procurador, vem à presença de V. Exa., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com pedido de tutela antecipada face à RÉ (qualificação completa), pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito. DOS FATOS No dia [▪],o Autor foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um…

1. Dano Moral 1.1 Evolução histórica e conceito Segundo Pamplona e Gagliano (2011, p. 113-121), a noção de dano teve gênese no Código babilônico de Hammurabi, à medida em que ele prevê a reparação por compensação para um eventual dano sofrido, com a velha regra do “olho por olho, dente por dente”. Desde aquela época, inclusive, era imposto pagamento pecuniário à quem eventualmente cometesse um dano de natureza moral. Em seguida, a Lei de Manu, vigente à época na Índia, previa…