Açao Personalissima De Reparação De Dano

Sugeito passivo da ação de indenização A legitimidade passiva para ação de reparação, também oferece aspectos relevantes. Réu será aquele que for Apontado como causador do dano, pois a qualidade de sujeito é indicado no código civil : réu é todo aquele que por omissão voluntaria , negligencia ou imprudência , violar ou causar prejuízo a outrem . Também na CR/88 prevê legitimação especial em favor dos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso . …

a assistência de advogado ao indiciado, devendo ser observadas as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. B- A instauração de inquérito policial é dispensável caso a acusação possua elementos suficientes para a propositura da ação penal. C- Trata-se de procedimento escrito, inquisitivo, sigiloso, informativo e disponível. D- A interceptação telefônica poderá ser determinada pela autoridade policial, no curso da investigação, de forma motivada e observados os…

Franco nº. 341, Conjunto Palmital, Santa Luzia/MG, Cep 33.140-030, vem respeitosamente à presença de V.Exª., nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor, a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PART” em face do BANCO SANTANDER S/A, agência nº 0004, na pessoa de seu representante legal, estabelecida na rua 304, 11 º andar, bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, Cep…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, onde recebe intimações e avisos, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no arts. 186, 187 e 927, do CC, art. 5º, X da CF/88, e também os artigos 6º e 14º do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em desfavor de xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, corretora de Planos de Saúde, inscrita no CPF xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada no endereço…

profissional constante do instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional no Conjunto Teresa Cristina Q D, C 67, bairro Angelim, Teresina – PI, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A, com sede na Rua Álvaro Mendes, 991, Centro, Teresina - PI, CEP 64000-060 com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos.…

domiciliada no ............., , com respeito e acatamento, à douta presença de V.Exa., vem por intermédio de sua advogada abaixo-assinado, (mandato incluso), com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de TELEMAR NORTE E LESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 33000118000179, estabelecida na Rua General Polidoro, nº. 99,…

reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a responsabilidade propriamente dita). “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e…

à QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.658.098/0001-18, com sede à Al Santos, Nº 415 andares 8, 10, 11, e 12, São Paulo, Cerqueira Cesar – SP, CEP: 01419-000, pelos seguintes e relevantes motivos de fato e de direito. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA cumulada com pedido de tutela antecipada DOS FATOS No dia 21 de outubro de 2014, o Autor foi até á Caixa Econômica Federal – CEF, para fazer um empréstimo pessoal, mas no momento em que…

Resposta / Espelho de Correção Petição Inicial A peça cabível será uma petição inicial direcionada para o Juízo Cível. Trata-se de uma ação indenizatória proposta por José, Joaquim e Julieta em face do Dr. João, com base na responsabilidade civil dos profissionais liberais, pleiteando danos materiais (cota-parte de cada um na herança de seu pai) e danos morais (decorrentes da dor, do sofrimento, da angústia e da humilhação causadas pela orientação e atuação falhas do Dr. João, ao…

PARECER Nº 01/2013 Solicitante – FULANO DE TAL EMENTA: COBRANÇA INDEVIDA. IPVA. ESTADO DE SÃO PAULO. CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO. DANO MORAL. DA QUESTÃO POSTA O Sr. FULANO DE TAL está sendo cobrada duplamente em relação ao IPVA pelo Estado de São Paulo. O veículo marca/modelo: [...], chassis XXXXX, placa XXXXX, em ano [...], na Concessionária Corujão Curitiba, conforme Nota Fiscal nº XXXX. Tendo sido adquirido no Estado do Paraná, conforme a legislação…