Relatorio

DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DO CONSUMIDOR 1. Definição de Responsabilidade Civil - é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Os atos ilícitos - contrariam o ordenamento jurídico lesando o direito subjetivo de alguém. 2. Espécies: em razão da culpa: objetiva (teoria do risco) e subjetiva (conduta culposa: culpa e dolo) – quanto à natureza jurídica: contratual (dano decorre do descumprimento obrigacional) e extracontratual (aquiliana, é a responsabilidade propriamente dita).
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”(art. 186/CC).
“Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.(art. 927/Código Civil)
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.(art. 12/CDC)
“O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”” (art. 14/CDC) 3. Elementos da responsabilidade civil: * Conduta culposa: elemento primário de todo ato ilícito * Dano: requisito essencial - indenizável - violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial (moral).