Açao Personalissima De Reparação De Dano

chefe de governo estrangeiro; -Prazo: não obedece ao prazo do art. 38 do CPP (6 meses), não há prazo fixado, então ele pode requisitar até a prescrição do crime. -Retratação: não cabe retratação -O MP não é obrigado a oferecer a denúncia; Ação Penal Privada -Cabimento: quando a lei prevê que o crime seja processado mediante Queixa; Prazo decadencial: Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se

COMARCA DE VOLTA REDONDA Sergio, qualificação, residente e domiciliado à Volta Redonda - RJ, nesta cidade, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR Contra ALFA, pessoa jurídica de direito privado, qualificação, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS O requerente foi efetuar a compra de um carro, mas no…

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão". "Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento

consumidora. Logo a ré, tem a obrigação de indenizar a autora por todos os danos por ela sofrido, consubstanciado em danos materiais em virtude dos fatos apontados na inicial. DO DIREITO O requerente tem o privilégio de se valer dos dispositivos da lei 8078/90 – código de defesa do consumidor, para ajuizar esse pleito, pois tal ordenamento prevê dentre outros, os direitos básicos do consumidor, garantia de indenização por danos decorrentes da relação de consumo bem como outras garantias…

Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, a AMPAR não tem qualquer responsabilidade quanto a hospedagem das pessoas constantes . O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um…

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Felipe Gomes de Barros Costa DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL Maceió 2014 Felipe Gomes de Barros Costa DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para…

EXMO(A). SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACAPÁ/AP Parte autora: ANTONIO PAULO MACIEL LOBATO Parte ré: VIVO S/A Objeto: REGISTRAÇÃO INDEVIDA E IDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A Parte Autora propõe esta ação nos termos abaixo: I- DOS FATOS No início do mês de fevereiro do ano presente o requerente foi até uma loja de materiais de construções afim de efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado

nº 00, Bairro B, na cidade de São Bernardo do Campo/São Paulo, CEP 00.000-000 vem com o devido respeito e acato por meio de seu procurador infra-assinado, com escritório profissional na Rua B, nº 00, em Votuporanga-SP, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES Em face de PIERRE DE TAL, brasileiro, casado, pintor, portador da Cédula de Identidade RG/SSP nº 0.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na…

do RG nº______ e do CPF nº _______, domiciliado na cidade de São Bernardo do Campo/SP, na _________, nº ___, bairro _________, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO DE DANOS, com fundamento nos artigos 247, 389, 402, 421 e seguintes, do Código Civil, dentre outras disposições legais aplicáveis à espécie, em face de PIERRE, (nacionalidade), artista plástico, (estado civil), portador do RG nº…

Centro da cidade de Campinas-SP, conforme instrumento de mandato anexo (doc. um), que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art.186, 927 e 932 do CC e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO RITO ORDINÁRIO em face de PIERRE DA SILVA BUENO, brasileiro, pintor, solteiro, residente e domiciliado na Rua Rio Doce 123, centro de Campinas-SP, portador da Cédula de…