reclamação Trabalhista
CAMPINAS/SP.
XXX, brasileiro, solteiro, assistente de Logística, atualmente desempregado, portador da Cédula de
Identidade RG nº XXX- SSP/SP., inscrito no CPF/MF sob nºXXX CTPS nºXXX filho de XXX nascido em
25/04/1984, residente e domiciliado em Campinas/SP., na Av. xxxxx nº 987, ap. 84, CEP xxxxx, por seu advogado que esta subscreve (doc. nº 1), vem, respeitosamente, à presença de V.Exa. propor a presente
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, em face de xxxxxxxxxxx inscrita no CNPJ sob nºxxxxx, com endereço em Campinas/SP., na Rua xxxxx, 94, bairro xxxxxx – CEP xxxxxx pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – PEDIDOS INICIAIS
A-) JUSTIÇA GRATUITA
Em razão de o reclamante ser pobre na acepção do termo, nos termos da declaração anexa e estando desempregado, requer se digne V.Exa. conceder a ele os benefícios da Justiça Gratuita, ficando isento de eventual pagamento das custas processuais e outras taxas judiciárias, eventualmente apuradas (doc. 2).
B-)SEGREDO DE JUSTIÇA
A Constituição Federal, em seu artigo 1º, III, traz como um de seus corolários, o princípio da dignidade da pessoa humana, que possui interpretação extensiva, aplicando-se a toda e qualquer situação que possa gerar desconforto, humilhação, ofensa à honra, imagem, com o fito de evitar os prejuízos daí decorrentes.
No mesmo sentido protetivo, o artigo 5º, LX de nossa Magna Carta, preceitua a restrição dos atos processuais, quando assim demandar a defesa da intimidade ou o interesse social. Por fim, o artigo 155 do Código de Processo Civil, traz as hipóteses em que o processo deverá correr sob segredo de justiça, ressaltando a tramitação sigilosa quando o exigir o interesse público. Tendo em vista os fatos ora narrados referirem-se a tramitação de inquérito policial em andamento, com exposição indevida do reclamante, requerer o trâmite da presente ação em segredo de Justiça, a fim de serem preservadas a honra, a intimidade e