Açao Personalissima De Reparação De Dano

DO DANO MORAL Fernanda Costa Santos , Maria Patrícia Silva1 RESUMO O presente artigo, alvejar um estudo da forma como se compreender doutrinariamente o dano moral dentro do contexto de responsabilidade civil, bem como as indubitáveis formas que se socorrem o judiciário para julgar e aplicar o direito ao caso concreto. Analisa o desenvolvimento da indenização através das variantes que se apresentam dentro do ordenamento jurídico, as formas aritméticas de se estudar e contabilizar o…

seu poder, quer queira, quer não queira o devedor. As obrigações de fazer, ao contrário, não comportariam execução in natura. Assim, quem se obriga a fazer alguma coisa não poderia ser constrangido a fazê-la, resolvendo-se a obrigação em perdas e danos, quando não foi cumprida devidamente5. Essa concepção vem, gradativamente, sofrendo alterações, no direito brasileiro, a começar pelo Decreto-Lei n. 58, de 1937, que disciplina o compromisso irretratável de compra e venda, e pelo Código…

presença de Vossa Excelencia, com fulcro nos arts. 5 e 37 da Constituição Federal, 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis a espécie, propor INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS EM FACE da ECT – Empresa Brasileira de Correio e Telegrafos, qualificação já cadastrada no sistema, pelas razões de fato e de direito á seguir expostas: PRELIMINARMENTE I. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA O Autor…

discutida em outra ação, ou material, quando a sentença não pode ser alterada em nenhum outro processo. 13) A perempção ocorre quando o autor deixa de praticar, por mais de trinta dias, abandona a causa, gerando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme previsto no art. 267, III do CPC. 14) Ocorre a desistência da ação quando o autor desiste do processo. Essa desistência provoca coisa julgada o campo formal, o que possibilita a propositura de uma nova ação no…

representado por seu Advogado que esta subscreve, instrumento procuratório em anexo (doc.01), com endereço profissional in fine, onde recebe as suas intimações, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA com base nos art. 1º, inciso 3, art. 5º, inciso X da CF, 282 e 461, §3º ambos do CPC e ainda nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, Decreto Federal nº 5.296/04,…

DEPENDÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL (REVISÃO DE CONTRATO) PROCESSO Nº_____________________________________ SEVERINO GOMES DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), motorista, portador(a) do RG n° 2201335 SSP/PB, e devidamente inscrito no CPF/MF nº 149.038.814-15, residente e domiciliado Na Rua Luiz Malheiros, nº 128 – Bodocongó – Campina Grande- Paraíba,através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA,…

xxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxxx, vem por intermédio de sua procuradora abaixo subscrito, com Escritório à Rua xxxxxxxxxx, nº xx, apartamento xxxx – xxxxxxx – Rio de Janeiro – RJ – CEP xxxxxx, propor a presente demanda de: ACÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA em face de NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o nº 66.970.229/0011-39, situado à Avenida Presidente Vargas, nº 3131, Andar 11,

onde reside. Elabore a peça processual prevista pela legislação processual, apta a afastar a constrição judicial invasiva sobre o imóvel adquirido por José Afonso. Gabarito comentado Trata-se da hipótese em que o examinando deverá se valer de ação de Embargos de Terceiro. O foro competente é o da 4ª Vara Cível de Itaperuna /RJ, devendo o feito ser distribuído por dependência aos autos da Execução n. 6002/2011, na forma do Art. 1.049, do CPC. José Afonso figurará como autor dos…

Inglaterra e Estados Unidos, o chamado sistema anglo-americano. Nesse sistema, o processo é suspenso, não havendo sentença condenatória, ou seja, preenchidos os requisitos pelo réu, o juiz o declara responsável pela prática do fato, suspendendo o curso da ação penal e marcando o período de prova, tendo que realizar sob fiscalização do poder judiciário. A segunda espécie é o europeu continental, do sistema belga-francês, que consiste na condenação do réu sem que a pena seja executada…

A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO EM FACE DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004. RESUMO Atualmente, existem grandes divergências a respeito de qual o prazo prescricional que será aplicado nas ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho em face da Emenda Constitucional n.45/2004 e o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal. Existe a necessidade de fixar o