Açao Personalissima De Reparação De Dano

sensu; Ato-Fato; Ato Jurídico (divido em ato jurídico stricto sensu e negócio jurídico); e o Ato ilícito. A responsabilidade civil tem quatro pressupostos para a teoria subjetiva (porque pressupõe ato ilícito) (art. 927 do CC/02): Ato ilícito Culpa Dano Nexo Causal É formado por dois elementos: a antijuridicidade e a imputabilidade Formada por culpa stricto sensu e dolo (subjetivo) 1 – Ato ilícito Antijuridicidade é um comportamento que ofende o ordenamento jurídico, contrário ao…

55- Cohabit, São Luís- MA, CPF nº 123456789-00, por seu procurador que esta subscreve (anexo, doc 01 fls...), com endereço profissional, no Edifício Carrera sala 12, vem respeitosamente à presença de vossa excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do Banco ABCD Bank Brasil, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 789987-001, com sede na rua das araucárias, nº 12, Centro, São Luís- MA o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir…

devidamente consolidado pela Constituição Federal, o Direito Moral ainda exige um estudo mais acurado, principalmente porque certas questões pertinentes ao instituto ainda não se encontram devidamente pacificadas, como é o caso da caracterização do dano e do quantum indenizatório. Porém, como dito pelo Professor Tércio Sampaio Ferraz Jr.: "Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição,…

741 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Nina Sanzi, nº 37, bairro Calafate em Belo Horizonte/MG, Cep: 30.411-480, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR INSTITUTO CULTURAL NEWTON PAIVA FERREITA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 16.521.155/0001-03, com sede à Rua José Cláudio Rezende, nº 420, bairro Estoril em Belo…

desses direitos. Não só a pessoa natural possui tais direitos, mas também a pessoa jurídica, regra expressa do art. 52 do Código Civil em vigor, que apenas confirma o entendimento jurisprudencial, pelo qual a pessoa jurídica poderia sofrer um dano moral, em casos de lesão à sua honra objetiva, com repercussão social (súmula 226 do STJ). Buscando guarida no artigo 11 do Código Civil Pátrio, temos que “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade…

DE NATAL/RN, A QUEM COUBER POR DISTRIBUIÇÃO LEGAL. QUALIFICAÇÃO COMPLETA, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu Advogado subscrito, instrumento de procuração incluso, ajuizar a presente ação de CONCESSÃO DE AUXILIO RECLUSÃO C/C TUTELA ANTECIPADA, Contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situado à Rua Apodi, nº. 2150, Cidade Alta, Natal/RN, com fulcro no Decreto nº 1.744, de 08 de dezembro de 1995, artigo 2º,…

100.213-57,residente e domiciliado na Rua Augusto dias de Oliveira,478,bairro Novo Juazeiro ,Juazeiro do Norte/CE , vem por meio do seu advogado e bastante Procurador, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência propor: AÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS Em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 72.820.822/0027-69, com sede em Av.Nações Unidas,12.901,14º andar,Torre Norte,Brooklin Novo,SP,-04578-000pelos motivos de fato e direito aduzidos a seguir:

justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…

VI, VIII da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor a presente AÇÃO DE DANOS MORAIS CUMULADO COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da CIA ENERGETICA DE ALAGOAS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº. 12.272.084\0001-00, situada na Av. Fernandes Lima, nº. 3349, Farol, Maceió – Alagoas, CEP: 57.057-900, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DO FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo", bem como,…

contravenção. - Crime + contravenção - Sim - Contravenção + contravenção – Sim - Contravenção + crime – Não Ação Penal: Art. 17, LCP - A ação penal é pública, devendo a autoridade proceder de ofício. Incondicionada à representação Pública Condicionada a representação Ação Penal Personalíssima Privada Subsidiária da pública Propriamente dita Obs.: A Ação Penal na LCP é pública incondicionada – previsão legal no art. 17. (Exceção Lei…