Açao Personalissima De Reparação De Dano

57000-000, nesta capital, por seu Advogado regularmente constituído nos termos da procuração em anexo (doc.01), com endereço para intimações e avisos inserido no rodapé deste impresso, vem, perante V. Exa. propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BELTRANA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 00.000.000/0001-00, situada na Av. ...., Nº..., loja ..., Maceió, nesta capital, Tel: (82) 0000-0000, pelos…

11.7. Ação penal privada: conceito, fundamento e princípios 11.7.1. Conceito É aquela em que o Estado, titular exclusivo do direito de punir, transfere a legitimidade para a propositura da ação penal à vítima ou a seu representante legal. A distinção básica que se faz entre ação penal privada e ação penal pública reside na legitimidade ativa. Nesta, a tem o órgão do Ministério Público, com exclusividade (CF, art. 129, I); naquela, o ofendido ou quem por ele de direito. Mesmo na ação…

DANO MORAL: CONCEITO, EVOLUÇÃO HISTÓRICA, DEMASIAS E CONFLITOS Des. NEPOMUCENO SILVA Integrante da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça - MG. Sumário: I – Conceito e Evolução Histórica II – Demasias e Conflitos III – Casos Conflituosos IV – Conclusão I – CONCEITO E EVOLUÇÃO HISTÓRICA: Ainda insuperável é o conceito expendido por Walter Moraes, citado por Rui Stoco1, pelo qual “O que se chama de ‘dano moral’ é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só…

infra-assinado (procuração em anexo), com fulcro nos artigos 186, e 927, do Código Civil, e no artigo 43, parágrafo 2º Lei nº 8.078/90 e demais artigos, bem como da Lei 9.099/95 propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pelo procedimento sumaríssimo em face de CLARO S/A, Pessoa jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Dom Helder Câmara, 5.474 – Pilares – Rio de Janeiro/RJ e SPC…

XXXXXXXXXXXX, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXX, em Cianorte, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações, vem, com todo o respeito e acatamento ante Vossa Excelência, para propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DOS FATOS O Autor foi realizar uma compra a crédito quando o atendente da…

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA Primeiramente, cumpre esclarecer que na empresa reclamada, bem como, no sindicato da categoria do reclamante, não foi instituída a comissão de conciliação prévia, razão pela qual ingressa com a presente ação diretamente na via judiciária, conforme artigo 625-D, parágrafo terceiro, da CLT. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi admitido no dia 1º de abril de 1996, através do decreto municipal nº 138/96 (doc anexo), e…

10 dias 10 dias contra a Economia Popular 7. Ação Penal e Ação Civil  Ação Penal Pública – titular é o Ministério Público e a petição inicial é a denúncia. Pode ser INCONDICIONADA (o Ministério Público não precisa de autorização. Ex: crimes contra a vida, todos os crimes previstos no ECA) ou CONDICIONADA (o Ministério Público precisa de autorização: representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça);  Ação Penal Privada – titular é o ofendido ou seu…

TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO No tocante à transmissibilidade do dano moral, a doutrina e a jurisprudência brasileira atualmente se dividem em três correntes: a) a intransmissibilidade, na qual o direito à indenização por dano moral não se transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em…

constrangedoras. A OIT chegou a esta conclusão porque a violência no trabalho aumenta em todo o mundo e em alguns países alcança os níveis de epidemia. Na Europa foram constatados mais de 12 milhões de vitimas em 1996.O dano moral coletivo é formado por: conduta antijurídica (ação ou omissão); ofensa a interesses jurídicos fundamentais; intolerabilidade da ilicitude; nexo causal. Assédio é o termo utilizado para designar toda conduta que cause constrangimento psicológico à pessoa.…

OBJETIVO DA RECLAMAÇÃO A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo. DOS FATOS 01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO O RECLAMANTE foi admitido pela…