DIREITO

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

RETA FINAL - XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

Direito Processual Penal

Aula

Única

GUIA DE ESTUDO

1. Princípios Constitucionais


Devido processo legal (5º, LIV),



Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV),



Proibição de prova ilícita (art. 5º, LVI),



Presunção de inocência (art. 5º, LVII),



Identificação criminal (art. 5º, LVIII) – Lei 12.307/09.

2. Sistemas Processuais


Sistema acusatório (contraditório, ampla defesa, publicidade, o órgão acusador é diferente do órgão julgador – sistema brasileiro),



Sistema inquisitivo (não há contraditório e ampla defesa, é sigiloso, o órgão acusador também é o órgão julgador).

3. Lei Processual no Tempo – art. 2º, CPP.

4. Contagem de prazo


Princípio do efeito imediato ou “tempus regit actum”.

5. Aplicação de analogia, interpretação extensiva e princípios gerais do direito – art.
3º, CPP

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Coordenação Pedagógica OAB

6. Inquérito Policial
Conceito:
Características:


Escrito (art. 9º, CPP);



Inquisitivo (art. 5º, LV, CF + art. 14, CPP);



Sigiloso (art. 20, CPP) – art. 7o, EOAB + Súmula Vinculante 14;



Dispensável;



Indisponível (art. 17, CPP).

Inquéritos Extrapoliciais? (art. 4º, parágrafo único, CPP):


Polícia do Senado (art. 52, XIII, CF) e polícia da Câmara dos Deputados (art. 51,
IV, CF). Súmula 397, STF: O Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.



CPI (art. 58, § 3º, CF).

Incomunicabilidade (art. 21, CPP):


Art. 136, CF,



RDD (art. 52, LEP),



Início do Inquérito Policial



Encerramento do Inquérito Policial

Natureza

Preso

Solto

Regra

10 dias