Açao Personalissima De Reparação De Dano

que nos constrange a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, em regra economicamente apreciável, em proveito de alguém que, por ato nosso ou de alguém conosco juridicamente relacionado, ou em virtude de lei, adquiriu o direito de exigir de nós essa ação ou omissão". A definição de Beviláqua não está completamente correta, pois não há alusão ao elemento responsabilidade, que surge quando o devedor deixa de honrar seu compromisso, um devedor inadimplente. Atualmente, a doutrina concede à

XXXXXX, cadastrada no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado nesta Cidade à Rua do Carlos Sampaio, nº XXX, – Centro – Rio de Janeiro – RJ, com CEP: XXXXXXX, vem mui respeitosamente, a presença de V.Exª., propor Ação de: AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C DANOS MORAIS (telefonia celular “Oi”). Em face de TNL PCS S/A (Oi TELEFONIA CELULAR), sediada à Rua Jangadeiros, nº 48 - Ipanema - Rio de Janeiro, CEP: 22.420-010, inscrita no cadastro CNPJ /MF sob o nº…

justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…

Revista Homem, Espaço e Tempo março de 2013 ISSN 1982-3800 DANO MORAL NO DIREITO DE FAMÍLIA Antonio Edigleison Rodrigues de Brito Felipe William Silva Gonçalves Gerardo Ferreira da Ponte Universidade Estadual Vale do Acaraú/UVA Fernanda Maria Afonso Carneiro Doutoranda em Teoria Jurídico-Política e Relações internacionais, Universidade de Évora – UEVORA. Évora, Portugal. RESUMO: Este trabalho pretende realizar uma abordagem teórica e fática sobre a Responsabilidade Civil, traçando,…

NÂO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE INDENIZAÇÕES POR DANO MORAL PERCEBIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS. Uma nova interpretação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça frente ao princípio da isonomia tributária. RESUMO O presente artigo tem o condão de efetuar uma detida análise acerca da incidência tributária do imposto de renda nos valores obtidos a título de indenizações por danos morais percebidos por pessoas jurídicas. Desta forma, o real objetivo do trabalho é verificar se

HISTÓRICA DO DANO MORAL E SUA APLICAÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO 1. A REPARAÇÃO DOS BENS EXTRAPATRIMONIAIS 1.1 Evolução Histórica A primeira idéia que se tem conhecimento acerca do dano e sua reparação deu-se no Código de Hamurabi (rei da Babilônia, 1795-1750 a.c). Assim, o axioma “olho por olho, dente por dente” nada mais era que uma forma de reparação do dano. As ofensas pessoais eram reparadas na mesma classe social, através de ofensas idênticas. Este Código ainda incluía a teoria de…

calúnia, sabendo que é falsa, também é punido na mesma pena. Único crime conta a honra que admite imputação quando é feita em desfavor dos mortos, o CADI tem direito de propor ação no lugar da pessoa morta. Exceção da verdade: A pessoa caluniada entra com uma queixa-crime, mas a pessoa que a caluniou entra com uma ação de exceção de verdade, que irá provar que o que ela alegou é verdade. Só não vai admitir a exceção de verdade excepcionalmente, nos casos previstos no paragrafo 3.…

(mil e dezessete reais). Diante do até então exposto, logicamente que a conduta da Reclamante deve ser repreendida, exigindo-se sua condenação não somente no que toca ao pagamento das verbas rescisórias, como também ao pagamento de indenização por dano moral decorrente da violação de documentos pessoais e da situação vexatória a que a Reclamante fora exposta. DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA Uma vez que a dispensa partiu de iniciativa da Reclamante, sem qualquer respaldo em justa…

qualificado nos autos epigrafados, por seu advogado, nos autos da Ação Declaratória De Inexistência de Débito c/c Indenização Por Dano Moral, que lhe move ......................, vem respeitosamente apresentar: CONTESTAÇÃO RESUMO DA LIDE Alega o autor que adquiriu do requerido um veiculo automotor – tipo caminhão Ford F 4000, placa KFU ...., ano 1984, pelo valor de R$30.000 (trinta mil reais), ter experimentado prejuízos e danos morais, supostamente decorrente de defeitos do…

AÇÃO PENAL: A ação penal condicionada é também chamada semi pública. A representação está sujeita a um prazo, é manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante. A natureza jurídica da representação e da requisição é que ela é condição de procedibilidade, é condição sem a qual não se pode proceder. É irretratável. A representação pode ser retratável mesmo depois da denúncia no juizado especial, devido a possibilidade de haver acordo entre as partes. A requisição do Ministro…