Açao Personalissima De Reparação De Dano

JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA ____ JOÃO DAS COLVES, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no CPF _____, com RG ____, residente na ____, vem, respeitosamente, por seu bastante procurador ____, OAB ____, propor a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL pelo rito da Lei 9099/95, em face da TAM LINHAS AÉREAS S/A (“TAM”), pessoa jurídica com sede na Av. Jurandir, 856 – Lote 04 – 2º andar – Jardim Ceci – São Paulo/SP, CEP 04.072-000, inscrita no CNPJ nº…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o…

Penal, Artigo 107, embora não é o único artigo que menciona a causa de extinção de punibilidade. A exemplo disso o Art. 312, § 3º, CP, onde o ressarcimento do dano pelo agente, antes do transito em julgado extingue a punibildiade. Capez cita ainda a possibilidade de exclusão da pena nos crimes de sonegação fiscal com o ressarcimento do dano pelo delinquente. 3. CONDIÇÕES OBJETIVAS O Art. 43, II do Código de Processo Penal diz que a prescrição ou outra causa, ao extinguir a…

residente e domiciliado na Rua, por intermédio de sua advogada regularmente constituída nos termos da procuração em anexo, para fins do disposto no art. 39, I, do CPC, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL em face de xxxxxxxxx, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: I- INICIALMENTE Requer os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA com…

pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal irrecorrível leva à extinção da punibilidade (artigo 312, parágrafo 3º, do CP). A punibilidade decorre da prática de um ilícito penal, não é elemento constitutivo…

JOSÉ DAS COUVES CIPÓ, menor impúbere, representado por sua genitora, ora figurando o polo ativo da presente demanda, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, através de seu advogado, proporem a presente ação: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS c/c DANOS ESTÉTICOS c/c TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMÁRIO, em face de WC LTDA, CNPJ tal, com sede em _________________ ROLANDO LERO, brasileiro, casado, motorista, residente em _____, na Rua ______, pelas razões

Indenização por danos morais (cobrança indevida) EDITOR DE TEXTOS Gentilmente cedido pelo advogado José Álvaro Costa Filho, do Escritório Jurídico Costa e Filhos Advogados, localizado em Maceió/AL. EXMO(a). SR(a). Dr(a). JUÍZ(a) DE DIREITO DO_____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE MACEIÓ. FULANA DE TAL, brasileira, pernambucana, casada, engenheira química, consultora de empresas, inscrita no CPF/MF nº 000.000.000-00, residente na Rua ..., nº

DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Do conceito e denominação do dano moral Tarefa das mais difíceis é definir o conceito de dano moral, pois o dano moral não é visível, vez que se passa, na maioria das vezes, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. De outro lado, muitas vezes o dano moral não causa um sofrimento, mas…

contador, portador do RG sob n°, CPF n°, residente e domiciliado na Rua, , -, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de sua advogada que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e VIII, e 14, do CDC; e demais aplicáveis ao caso, em desfavor de, Em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A,…

fiesta titanium 2013) e quantidade(1 carro) porém a concessionária pode escolher qualquer new fiesta titanium 2013 zero que tiver em seu estoque para entrega à Julio. 1.6 Obrigação de fazer Obrigação de fazer é aquela que consiste em uma atividade(ação) que não seja a entrega de um objeto(atividade física ou intelectual).A obrigação de fazer é subdividida em fungível(substituível) ou infungivel(insubstituível). 1.6.1 Obrigação de fazer fungível A obrigação de fazer fungível é aquela…