Açao Personalissima De Reparação De Dano

RESUMO O quantum da indenização à vítima do dano moral apresenta um problema que reside na quantificação do valor econômico a ser reposto ao ofendido. Quando se trata de dano material, calcula-se exatamente o desfalque sofrido no patrimônio da vítima e a indenização consistirá no seu exato montante. Em se tratando de dano moral, a apuração do quantum indenizatório se complica, porque o bem lesado (a honra, o sentimento, o nome, etc.) não se mede monetariamente, ou seja, não tem…

ESPECIAL (ESPECIFICO, QUALIFICADO)? CRIME CONTINUADO SIMPLES - Ocorre quando o agente, reiteradamente, mediante mais de uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, ação e lugar. Por exemplo, a empregada que furta toda semana da carteira da patroa R$ 10,00. Quais as condições de tempo? Toda semana. Ação? Furto. Lugar? Carteira da patroa. Neste tipo de crime não envolvem violência ou grave ameaça. Nesse caso, a pena aplicada…

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: THIAGO ALVES ASSIS FERNANDES PESO DO TRABALHO: 4,0 PONTOS NOME DO ALUNO: MEIREANNE APARECIDA LUZ DE CASTRO TURMA: 4º DIREITO C 1. Explique quando que uma pessoa agindo em Estado de Necessidade terá que arcar com a reparação pelos danos causados a um terceiro; O estado de necessidade nada mais é do que uma exceção à imputabilidade, como bem doutrina Maria Helena Diniz e as circunstancias o tornarem absolutamente necessário e quando não exceder os limites…

Ação Penal È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva. Os principios que…

Paulo, à Rua Flórida, n.º 1970, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 40.432.544/0001-47, por seus procuradores in fine firmados, vem, respeitosamente, a tempo e modo, apresentar CONTESTAÇÃO em face a ação movida por, BRUNO ONIAS ALVES, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: SÍNTESE DA LIDE Trata-se de Ação Declaratória na qual alega o Autor que ao dirigir-se a uma loja para obter produtos com pagamento a prazo, foi informado pelo vendedor que seu nome estaria incluso junto aos…

Requerida com base nas razões seguinte: I - Dos fatos 1.1. O autor ajuizou a presente ação a fim de que fosse entregue uma cama box MAIS colchão, tendo em vista que o mesmo o adquiriu através de uma compra no site da reclamante denominado ecolchão.com.br. Tal compra foi realizada dia 18 de janeiro de 2015, e o prazo para entrega era até 04 de fevereiro de 2015, porém até a data do ajuizamento da presente ação (12/03/2015) o mesmo não tinha sido entregue, mesmo após o autor tentar por…

de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, infrafirmado, com endereço para receber intimações, notificações e demais correspondências de estilo, impresso no rodapé desta lauda, promover a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE em face do Claro S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, CEP 04565-907, com sede na Rua Flórida, 1970,…

contrário da medida cautelar, que pode ou não apresentar caráter antecipatório. As medidas cautelares somente podem ser concedidas pelo juiz dentro de uma ação cautelar, ao contrário da liminar, que pode ser concedida em vários tipos de ação, como, por exemplo, na ACP, no MS, na ação possessória, na ação de nunciação de obra nova e na própria ação cautelar. 2) Qual a diferença entre medida cautelar e antecipação da tutela? A antecipação de tutela não se confunde com a medida…

no CPF sob nº _____________, residente e domiciliado na Rua _________, nº ____, Bairro ______________, Cidade de ______________, CEP ____________, por seu procurador infra assinado, mandato em anexo (doc.1), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, em face de Armando Veras, brasileiro, Presidente do Clube Amador Jeitosinhos Futebol Clube, casado, portador da carteira de identidade nº ____________, inscrito no CPF nº ____________, e seu filho, _________, neste ato…

justiça e da equidade. 2.4 Obrigações civis e naturais 2.4.1 Obrigações civis As obrigações, em geral, caracterizam-se pela presença do débito e da responsabilidade, cuja consequência do inadimplemento é a possibilidade de sua execução forçada via ação judicial; por isto são ditas obrigações perfeitas ou civis. 2.4.2 Obrigações naturais Trata-se de obrigações incompletas, na medida em que apresentam como características essenciais as particularidades de não serem judicialmente…