Açâo penal

Ação Penal

È por meio da ação penal que o Estado processa e julga o acuso de alguma pratica criminosa, ao final abosolvendo-o. Como Fernando Capez sita `` é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. È tambem o direito publico subjetivo do Estado-Administração único titular do poder-dever de punir, pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a consequente satisfação de pretensão punittiva.

Os principios que regem as relações de direito processual penal:

• principio do devido processo legal • principio da legalidade • principio da oficialidade • principio da indisponibilidade • principio da publicidade • principio do contraditorio • principio da ampla defesa • principio da verdade real • principio da presunção de inocência

A) principio do devido processo legal : a garantia do devido processo legal consta o inciso LIV do art. 5º da CF, segundo qual ´´ ninguem será privado da liberdade ou seus bens sem o devido processo legal ( o principio do devido processo legal garante a observancia da marcha processual legalmente prevista). B) Principio da verdade realNo processo penal, diferentemente do processo civilm impera o principio da verdade real, por meio do qual impede-se que o juiz se satisfaça com mera verdade trazida pelas partes aos autos. ( para efetivação deste principio garante-se ao juiz ampla liberdade quanto à reprodução probatória, por objetiva-se que ele busque, a todo momento, identificar o que realmente aconteceu no mundo dos fatos. C) Principio da oficialidade: Como a ação penal é pública, a persecução penal deve ser manejada por órgãos também públicos. É com isso que o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, e a ação penal pública pelo MP. ( as exceções ao principio da oficialidade monstram-se no caso da ação penal privda e da ação penal popular). D) Principio da oficiosidade : Determina que