Art 93 Cf

base jurídica; inexistência do direito de secessão; soberania do Estado Federal; Auto-organização dos Estados-membros; Órgão representativo dos estados-membros: Senado e Órgão guardião da Constituição: Supremo Tribunal Federal De acordo com o art. 1º da CF é vedado o direito de secessão, uma vez que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel da União, dos Estados e Municípios e Distrito Federal. Forma de Governo é o método em que o poder é exercido dentro do…

privativa da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:(...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda…

ininterrupto e idoneidade moral (art. 12, II, a). Já a extraordinária atinge os estrangeiros de qualquer nacionalidade residente no Brasil, exigindo-se deles o domicílio no país por mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal. O prazo anterior, que era de 30 anos, foi alterado pela ECR n. 03/94, sendo justa tal medida, pois, 15 anos, é tempo suficiente para se fazer opção pela naturalização. QUESTÃO 90 OPÇÃO CORRETA: LETRA A JUSTIFICATIVA: Como prevê o art. 9.º, I, do CP,…

Imparcialidade do Juiz Posição do Juiz no processo Garantias: art. 95 da CF Vedações: Parágrafo Único do art. 95 da CF Art. 5º, XXXVII da CF – Não haverá juízo ou tribunal de exceção Impedimentos e Suspeições dos Juízes (arts. 134 e segts do CPC e arts.252 e segts do CPP  Princípio da Igualdade Art. 5º, caput da CF Igualdade Formal e Igualdade Real Art. 125 do CPC Prerrogativas Princípio do Contraditório e Ampla Defesa Art. 5 , LV da CF Audiência bilateral – inerente à noção de…

elementos como prazo de pagamento, prazo de entrega do bem ou serviço, a qualidade dos serviços prestados ou bens fornecidos etc. OBJETO DA LICITAÇÃO ( Lei 8.666/93 – art. 2º) O objeto da licitação é a coisa que será contratada, ou seja, a obra, o serviço, a aquisição ou alienação de um bem etc. OBJETIVO DA LICITAÇÃO (Lei 8666/93 – art. 3º) O objetivo é a escolha da proposta mais vantajosa sem descuidar da isonomia (igualdade) entre os licitantes. PESSOAS OBRIGADAS A LICITAR…

Tudo considerado, entendo que está satisfeito o requisito do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, uma vez que a perícia socioeconômica permite concluir que a situação é mesmo de miséria, caso em que, embora a renda familiar mensal per capita exceda a ¼ do salário-mínimo, não é arredada a situação de miserabilidade em que vive o demandante. Em caso assim, aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a condição de miserabilidade - requisito…

Procedimentos para compras e licitações. Lei no. 8666/93 e suas alterações posteriores Interesse Público – Contratações; obras; serviços; compras; alienações e locações. • A Lei determina a competição/torneio no certame licitatório, devendo, portanto, a Adm. Pública seguir aos princípios: LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência) Princípios Reitores Art. 37 CF/88 + Art. 3o. da Lei 8666/93 Probidade Administrativa; Vinculação ao…

inclusive quando a União legislar. Competência plena quer dizer que quando não há qualquer lei federal dando parâmetros, o Estado poderá suprir essa ausência com lei própria, que, debaixo dos limites constitucionais, poderá livremente inovar. No Art. 24 da CF/88 diz: "§ 3º – Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades". E então vem o § 4º. – A superveniência de lei federal sobre normas…

LEGAL DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 9.637/98 E NOVA REDAÇÃO, CONFERIDA PELA LEI Nº 9.648/98, AO ART. 24, XXIV, DA LEI Nº 8.666/93. MOLDURA CONSTITUCIONAL DA INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO E SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS SOCIAIS. SAÚDE (ART. 199, CAPUT), EDUCAÇÃO (ART. 209, CAPUT), CULTURA (ART. 215), DESPORTO E LAZER (ART. 217), CIÊNCIA E TECNOLOGIA (ART. 218) E MEIO AMBIENTE (ART. 225). ATIVIDADES CUJA TITULARIDADE É COMPARTILHADA ENTRE O PODER PÚBLICO E A…

da União legislar sobre normas gerais de licitação, in verbis: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda…