Art 93 Cf

CONFORME ART.93 A 97 DA CF E ESTATUTO DA MAGISTRATURA). d) A iniciativa das leis de organização e divisão judiciárias é do poder judiciário, sendo necessário, entretanto, que as mesmas passem pelo processo legislativo, para que tenham eficácia no ordenamento jurídico. (FUNDAMENTAÇÃO NO ART. 96, II, d, CF/88) 4 – Quais são as formas de ingresso na magistratura no Brasil? Justifique legalmente. R: Como Juiz, através de concurso, conforme Art. 93, I, CF/88; como Desembargador, conforme…

15 – Controle da administração Provas: com consulta impressa, questões objetivas / subjetivas. 15/02/2013 SERVIÇOS PÚBLICOS DOMÍNIO ECONÔMICO (art. 170 a 174 CF) - Próprio dos particulares - Fundamentos: - Valorização do trabalho humano - Livre iniciativa - Princípios: art. 170 CF [pic] SERVIÇO PÚBLICO (art. 175 e 176 CF) - Próprio do Estado - Conceito: toda atividade prestada pelo Estado ou por seus delegados, basicamente sob regime de direito público, com…

IMÓVEIS: BENS MÓVEIS: quando puderem ser transportados de um lugar para outro sem destruição e sem alteração de sua substância. BENS IMÓVEIS: Quando não puderem ser transportados sem destruição de sua substância. O CC classifica os bens imóveis em Art 79 e 80: a) Imóveis por sua natureza Solo, espaço aéreo e subsolo. b) Imóveis por acessão natural: Árvores, frutos pendentes, pedras, etc c) Imóveis por acessão física ou industrial Tudo aquilo que o homem incorporar artificial…

legais. De modo que alguns nem se utilizam mais do termo “inalienabilidade” para explanar sobre o tema; por exemplo, José dos Santos Carvalho Filho se utiliza do termo “alienabilidade condicionada”. O CC/02 elenca três tipos de bens públicos. - Art. 99 CC/02: “São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal,…

franqueando a todos os administrados a possibilidade de participarem das contratações públicas. - A Lei de licitação é uma lei federal, mas que abrange todos os entes da federação (Estados e Municípios) – art. 22, XXVII CF. 2. OBRIGATORIEDADE DA LICITAÇÃO – art. 3º, Lei 8666/93: a) Art. 37, XXI, CF – Obras, serviços, compras, alienações. - A principal coisa é diferenciar esses dois tipos de contratos: a) obras, serviços, compras ou alienações; b) Contratos/Permissões de…

em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório. *Sequer é viável a realização do certame. Art. 37, XXI, CF.  Taxatividade: impossibilidade de ampliação pelo administrador. 2) Critério de valor: I e II, 24, 8666/93. Art. 24. É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo…

da União, independentes e harmônicos entre si, o legislativo, o Executivo e o Judiciário” (art. 2º da CF). 1. Poder Legislativo 1. Estrutura do Poder Legislativo: • Legislativo federal: Tem uma estrutura bicameral. (bicameralismo federativo). O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que é formado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (art. 44 da CF). • Legislativo estadual: Tem uma estrutura unicameral…

Brasil), poderá representá-lo internacionalmente. Bens da União: Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos (art. 20, I da CF). As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei (art. 20, II da CF) As terras devolutas (terras vazias) situadas na faixa de fronteira (faixa de 150 Km largura ao longo das fronteiras terrestres…

para se transformar em instituição permanente, autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe precipuamente a defesa da ordem jurídica do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Nesse concerto não há mais como admitir o Ministério Público constituído de agentes do Poder Executivo, do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário. Não significa dizer que seria ele um quarto poder, mas tão somente uma…

princípio, o interesse da coletividade irá se sobrepor aos interesses individuais. - PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE Segundo esse princípio, Além desses princípios, existem outros derivados deles, FORMANDO A SIGLA LIMPE, elencados no artigo 37 da CF. São eles: - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE - PRINCÍPIO DA MORALIDADE - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA A doutrina elenca alguns outros princípios: - PRINCÍPIO DA FINALIDADE PÚBLICA A…