Art 93 Cf

diferente da conciliação, que se dá judicialmente ou nas CCPs), desistência. Segundo a mens do art. 475-N, V, é possível que o juiz do trabalho homologue o acordo extrajudicial para que tenha natureza de título executivo judicial. 3) Heterocomposição: um terceiro intervém no conflito, com poder de decisao. Ex: arbitragem e decisão judicial. A arbitragem é prevista, a nível coletivo, no art. 114 da CF, mas a nível individual ainda há restrições, haja vista o princípio da…

LOPES MEIRELLES define serviço público como “todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controle estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado” (cf. “Direito Administrativo Brasileiro”, 19ª ed., pág. 294). No entanto, como ensinava RUY DE SOUZA há mais de 40 anos, “será o tempo e o meio, o direito positivo e a política vigente, que terão de nos dar os elementos precisos para a…

intervenção, cancelando tudo no último minuto. No caso em discussão, a intervenção federal poderia ser solicitada pelo presidente Fernando Henrique, pois há violação da ordem pública (art. 34, III da CF) ou pelo Procurador Geral da República, Geraldo Brindeiro, em razão da violação aos direitos da pessoa humana (art.34, VII, ”b” da CF). O jurista Miguel Reale Junior deixou o Ministério da Justiça após o presidente Fernando Henrique Cardoso ter pressionado o Procurador-Geral da República…

guarida no Decreto nº 5.035/04, que fixa a competência da CJ/MDA, órgão setorial da Advocacia-Geral da União (LC nº 73/93), foi elaborado não somente para preencher uma lacuna na orientação normativa acerca da matéria, mas também para atender recomendação do Tribunal de Contas da União, no sentido de que se confira efetividade aos incisos II a IV do art. 9º da Lei nº 8629/93 (Acórdão nº 557/2004 – TCU – Plenário). A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal de…

Estado Brasileiro, devemos entender os fenômenos da sua formação: DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA - entes federativos / pessoas políticas - UNIÃO, ESTADOS, DF, e MUNICÍPIOS. Dentro dos entes federativos acontece a DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA (DL 200/67, art. 4º, I) - criação de ÓRGÃOS para maior especialização das funções - os órgãos não são pessoas jurídicas, não tem personalidade jurídica podemos divididos em Governo (chefe do Poder Executivo + Poder Legislativo), que são órgãos…

isonomia (art. 5º, caput da CF); o do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF); o da publicidade (art. 5º, LX e 93, IX da CF) etc. Também constam na Constituição Federal os poderes do juiz no processo, o direito de Ação e de defesa, a função do Ministério Público, normas relativas à advocacia e a defensoria pública etc. 2) Tutela constitucional do Processo Desde a Carta Magna de 1215 (em seu art. 39) já existiam as garantias constitucionais da Ação e do…

% Pergunta: a lei 8666/93 representa uma norma federal ou nacional? Ao nos deparamos com o texto legal inerente a lei 8666/93 evidenciamos, através de uma leitura e interpretação gramatical de seu preâmbulo, que ela cuida de regulamentar o artigo 37, XXI da CF; este que traz à tona a obrigatoriedade da contratação por parte da administração pública por meio do procedimento formal e solene identificado como licitação. Ocorrem que, no mesmo dispositivo do art. 37 da CF, estão…

ATPS etapas 1 e 2 1.Princípio da inocência O Princípio da inocência revela-se no fato de que ninguém pode ser considerado culpado senão após o trânsito em julgado de uma sentença condenatória (conforme art. 5º, inciso LVII, CF/88). Esta princípio é também denominado de princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade. Mesmo respondendo a inquérito policial ou processo judicial, e neste sendo condenado, o cidadão não pode ser considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

(res nullius – são bens adéspotas). A idéia de domínio eminente vai justificar as intervenções que o poder público realiza na propriedade alheia. Nem todos os bens que integram o estado são bens públicos. Conceito legal de bem público: Art. 98, CC. A definição legal do bem público leva em conta o critério formal-subjetivo, ou seja, leva em conta a qualidade do titular. Será considerado bem público apenas aquele bem que integra o patrimônio das pessoas jurídicas de direito…

Informativos - universais O processo: sequência de atos com finalidade (sentença). A Lógica: na concepção normativa dos atos e em sua disposição ao longo do procedimento prevê meios para o descobrimento da verdade subjacente ao processo (CF, art 93, nº IX). Lógico Tudo no processo deve estar rigorosamente de acordo com a lei, garantindo igualdade das partes e a justiça da decisão que deve ser prolatada pelo juiz (CPC, 126). Jurídico (legalidade) A estrutura do…