Art 93 Cf

Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da Constituição Federal, o País é soberano. - Auto-organização…

O CONTROLE EXTERNO DAS ATIVIDADES POLICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 129, INC. VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E REGULAMENTAÇÃO LEGAL. ÓTICA POLICIAL Autor: EMERSON WENDT “Aqueles que jamais subiram morros, favelas, ou sequer conhecem os antros freqüentados por marginais, e que se enclausuram comodamente em seus gabinetes, sem que nunca houvessem participado de tiroteios no estrito cumprimento do dever legal e também em legítima defesa, não se devem apegar…

legislativo; Realizar e executar o direito – poder executivo; Dizer o direito em caso litígio - poder judiciário; Inter-relação das funções - art. 2 C.F = independência/ harmonia - Montesquieu = equivocou sobre separação absoluta - Art. 62 CF = atividade legislativa para executivo - art. 93 CF = atividade legislativo para judiciário - art. 86 CF = função jurídica para legislativo |Poder legislativo |Poder judiciário |Poder executivo | …

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO: A Constituição Federal, no art. 125, § 3º, prevê a possibilidade dos Estados criarem a Justiça Militar Estadual, composta, em primeiro grau de jurisdição pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça, e em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal de Justiça Militar, nos Estados em que o efetivo militar for superior a vinte mil…

tanto recolhem custas quanto efetuam depósito recursal, por não estarem nas exceções previstas no art. 790-A, incisos e § único, bem como no DL 779/69. Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789, § 1º CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 § 1º CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contrarrazões de acordo com o art. 900, CLT. Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano.…

impessoal. Regência normativa: Art. 37 XXI – 22 XXVII – 173 § 1º III, CF Leis 8.666/93 – 10.520/02 – 8.987/95 – 11.079/11 - 12.462/10 – 12.232/10 – 13.019/14 - LC 123 PRINCÍPIOS APLICÁVEIS ÀS LICITAÇOES Princípios Constitucionais (37 caput CF) - LIMPE Princípios Específicos do art. 3º L. 8666/93: Legalidade – Procedimento formal (art. 38) Impessoalidade – Isonomia Desenvolvimento nacional sustentável Licitação e promoção do desenvolvimento nacional - art. 3º L. 8666/93 – redação da Lei…

polícia (art. 144, § 1º, II, CF/88); b) as comissões parlamentares de inquérito com seus poderes de investigação (art. 58, § 3º, CF/88): a CPI terá poder investigatório próprio das autoridades judiciárias. E conforme a Lei nº. 10.001/2000, os procedimentos criminais instaurados a partir do encaminhamento dos Relatórios das CPIs terão prioridade sobre os demais; e as autoridades para quais for encaminhado o relatório deverão comunicar semestralmente o andamento das investigações,…

mesmo pelo próprio poder judiciário (CF, 5º, XXXVI). Uma vez apreciado e julgado pelos órgãos jurisdicionais, considera-se o conflito solucionado para sempre. 3. Princípios inerentes 3.1 – Inevitabilidade: o cumprimento de suas decisões não pode ser evitado pelas partes. A situação das partes perante o Estado-juiz é de sujeição; 3.2 – Indeclinabilidade: nenhuma lesão de direito deixará de ser apreciada pelo Poder Judiciário (CF, 5º, XXXV). O Estado…

status de funções essenciais à Justiça – imprescindíveis para a existência da atividade jurisdicional do Estado, tendo estabelecidos suas regras nos arts. 127 a 135 da CF/88: Ministério Público (art. 127 a 130), Advocacia Pública (arts. 131 e 132), Advocacia (art. 133) e Defensoria Pública (art. 134). MINISTÉRIO PÚBLICO Nos termos do art. 1271 da CF/88, o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

Licitação - Lei 8.666/93 Licitação é o procedimento administrativo que visa selecionar a proposta mais vantajosa para a administração para posteriormente ser firmado o contrato administrativo. A proposta mais vantajosa para a administração não necessariamente é a de menor valor, já que são analisados outros elementos, como prazo de pagamento, prazo de entrega, a qualidade dos bens fornecidos ou serviços prestados etc. Objeto e Objetivo (art 2 º e 3º respectivamente) O objeto da…