Art 93 Cf

3- Porém, o INSS negou o benefício sob o argumento de que o seu esposo é aposentado e recebe 1(um) salário mínimo, razão pela qual a Autarquia indeferiu o benefício assistencial, fundamentando sua negativa com o artigo 20, par.3º da Lei n. 8.742/93, “in verbis”: “Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo”. 4- Ora, Excelência, o parâmetro legal não pode ser…

Trabalho, Justiça Militar e Justiça Eleitoral, bem como, a composição dos principais órgãos do Poder Judiciário. 2. PODER JUDICIÁRIO. A Constituição Federal, no art. 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela…

competência para legislar sobre esta matéria. B: Errada. A Lei 8.666/93 proíbe combinação de modalidades de licitação, ou é uma ou é outra. C: Correta. D: Errada. Não existe autorização expressa neste sentido. Questão 03: A: Errada. Pois conforme art.56 da Lei 9784/99, o recurso deve ser enviado para a autoridade que proferiu a ação. B: Errada. Segundo o art.56 da referida Lei, o prazo são cinco dias. C: Errada. Conforme art. 56, § 2, a interposição de recurso independe de…

supremacia do interesse público sobre o individual, quando os interesses são incompatíveis e na tradução dos princípios políticos acolhidos em nosso sistema de domínio eminente do Estado ou atendimento de outras missões. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL CF, Art. 5º XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse…

denunciada pelo cometimento de ilícitos correlatos descritos na Lei n.° 8.666/93, quando a conduta, sob o ponto de vista da legislação especial, apresenta-se atípica. Exemplifica-se: o Prefeito de uma determinada cidade adquire, de forma direta, 03 veículos para a frota municipal mediante o pagamento do preço total de R$ 60.000,00. Para o órgão acusador restaria tipificado o crime descrito no artigo 89 da Lei n.° 8.666/93, porquanto violado o artigo 23, inciso II da referida norma, que…

de Souza Nucci. Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, significa que todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória, com trânsito em julgado. / Está previsto no art. 5º, LVII, da CF/88. / Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. / Confirma a excepcionalidade e a necessidade das medidas cautelares de prisão; outras medidas constritivas aos direitos individuais devem ser excepcionais

do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos): LC 75/93 Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar; Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público dos Estados: SP (LC Estadual 734/93) CONCEITO: . O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,…

atuação do juiz é informada, dentre outros dispositivos esparsos, pelos seguintes diplomas legais: arts. 92 a 95, 125 e 126 da CF/88; arts. 125 a 138 da Lei nº 5.869/73 (CPC); e, finalmente, pela Lei Complementar 35/79, mais conhecida por LOMAN – Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A CARREIRA A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, caput, estabelece: “Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o…

abrange várias espécies de agentes públicos. Vinculam-se ao Estado por qualquer tipo de vínculo para desempenho de serviço ou atividade pública ou de interesse público. 4- ESPÉCIES de Agentes Públicos: 4.1 - Servidores Públicos previstos na CF/88 - Servidor Público lato sensu: agentes políticos, empregados públicos, servidores temporários, servidores públicos de natureza especial (magistrados, membros do Ministério Público). - Servidor Público strictu sensu: são os…

concentração do poder: centrípeto de fora para dentro centrífugo de dentro para fora 1.5 Características da federação: (a CF estabelece alguns princípios): Caráter indissolúvel do vínculo federativo (não há direito de secessão) Descentralização política Deve haver uma repartição de competências, ou seja, o que compete a União, aos Estados, ao DF e aos Municípios. A CF atribui autonomia para que cada Estado, DF e Municípios de auto-organizem. Constituição rígida com base…