Art 93 Cf

validade da relação processual -Capacidade subjetiva do juiz / suspeita de imparcialidade; (art. 95 CF/88 e art. 5º, XXXVII) -Visa garantir decisões justas; -Interesse pessoal do magistrado; -Nulidade. - Juiz – órgão “neutro” – solução -Art. 134 e 135 CPC -Juiz natural -Investidura (Art. 5º., LIII) -Tribunais ad hoc - Princípio da Igualdade  Art. 5º, Caput, CF/88;  Partes e procuradores perante ao juiz;  Art. 125, I, do CPC;  Ex.: Curador especial ao incapaz e ao réu preso /…

 Art. 37, XXI, CF  Art. 3. da Lei 8.666/93  Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do…

Trabalho os seguintes órgãos (art. 111, CF): TST (art. 111-A, CF e Lei 7701/88) 27 Ministros (respeitado o quinto constitucional, que atuam em turmas, seções e pleno) TRTs (art. 670, CLT e art. 115, CF) Com número de Desembargadores definido em Lei, respeitado o quinto constitucional, que podem atuar em turmas e pleno, ou somente em pleno. Juízes do Trabalho (VT) (art. 647, CLT e Lei 6947/81) Atuam de forma singular – Art. 112CF Nota: vide artigos 94 e 112, ambos da CF e 668,…

vinculado, após processo em que lhe será assegurada ampla defesa (arts. 93, VIII e 95, II). Portanto, a inamovibilidade é a garantia com que corola a permanência de um juiz na sua jurisdição, podendo somente ser retirado pelos supracitados. Quais as garantias que a autonomia orgânico-administrativa abrange? R.: Autonomia orgânico-administrativa (por exemplo, os tribunais podem eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, art. 96, I. O que se entende por…

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL – LOAS AO DEFICIENTE, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sito a Rua XX, bairro XX, Cidade/UF, CEP n° XX, o que faz com fundamento no art.203, V, da CF/88, art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, bem como nas demais razões de fato e de direito que adiante passa a expor: PRELIMINARMENTE Cumpre salientar que o(a) Requerente não possui condições financeiras de arcar com custas processuais e honorários…

o inciso LXXVIII, ao art. 5° da Carta Magna, que dispõe da seguinte forma: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da sua tramitação.” Sobre o novo dispositivo, a doutrina manifestou-se no sentido de que a razoável duração do processo e sua celeridade já estavam contemplados de forma implícita no texto constitucional, tendo em vista o direito ao devido processo legal (art. 5°, LV da CF), bem como o…

reclamante foi admitido na reclamada em 20/09/2010, exercendo a função de Auxiliar de Malharia, laborando sempre das 05:00h as 14:18h, de segunda a sexta, com 0:30min de intervalo para descanso e refeições,. A contratação do reclamante se deu com base no art. 93, da Lei 8213/91, uma vez que é portador de necessidades especiais (Pé Torto Congênito CID-Q66.6) Foi dispensado em 02/07/2013, quando encontrava-se doente, em decorrência de patologias relacionadas ao trabalho, uma vez que em…

Administração indireta (empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas) * Demais entidades controladas (controle contábil), direta e indiretamente, pela União, Estado, DF, Municípios * Fundos especiais Sentido amplo Lei 8.666/93 - art 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações (a lei permite a dispensa da licitação) no…

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…

(Professor Ricardo Soares). O zoológico Municipal contratou por notória especialização Ricardo Soares, com base no art. 25, II da Lei 8.666/93, para que fizesse o tratamento pelo prazo de 1 ano por R$500.000 (quinhentos mil reais). Cidadão representou ao Ministério Público pedindo a abertura de inquérito policial para apurar a ocorrência do crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/93. Diante dessa representação a Assessoria Jurídica do zoológico formulou parecer ao presidente da…