Art 93 Cf

até o momento. No Brasil, quando o procedimento licitatório foi regulado pela primeira vez? Em 1862, com a edição do Decreto 2.926. No Brasil, quando o procedimento licitatório recebe status constitucional? Apenas em 1988, quando o art. 37, inciso XXI, da CF estabelece o princípio_da_obrigatoriedade_da_licitação para a Administração Pública. Fundamentos práticos da licitação. 1- Visando a efetivação do interesse público, a Administração Pública ter necessidade de (a)…

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CF, ARTS. 101 A 103) Trata-se do órgão de cúpula do Poder Judiciário brasileiro, com a função principal de “guarda da Constituição”. Compete-lhe a relevante atribuição de julgar as questões constitucionais, assegurando a supremacia da Constituição Federal em todo o território nacional. Todavia, o Supremo Tribunal Federal não é uma Corte exclusivamente constitucional, pois diversas outras atribuições foram-lhe conferidas pela Constituição (CF, arts. 102 e 103).…

regem a Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal. Cessão de servidor público. Ausência dos pressupostos legais objetivos. Prevalência de interesse público sobre o privado. Impropriedade do debate. Impossibilidade de dilação probatória. Segurança indeferida. 1. Competência do Conselho Nacional do Ministério Público para promover a fiscalização dos princípios constitucionais da Administração Pública, consagrados no art. 37, caput, da Constituição…

deveria ter sido aplicada pelo presidente da Republica, visto que este não pode delegar o ato a ministro de Estado. Gabarito: “A" De acordo com o art. 126 da Lei 8.112/90, a absolvição criminal por falta de provas não reintegra o servidor público; “B e C” as instâncias administrativa e penal são independentes, a princípio; “D” De acordo com o art. 141, I, da Lei 8.112/90, realmente a competência é do Presidente da República. No entanto, trata-se de competência que pode ser…

modificações podem ser vislumbradas, por exemplo, no art. 93, que trata do Estatuto do Magistrados e na introdução do art. 103-B da CF/88 que trata do referido Conselho. Na verdade, deve-se ressaltar que vários artigos foram alterados, assim como outros foram criados por meio da Emenda Constitucional n.º 45/04. 2.1 INGRESSO NA MAGISTRATURA Uma das modificações na estrutura do Judiciário pode ser encontrada na nova redação do inciso I do art. 93 da CF/88, que estabelece que o ingresso…

composto e dividido em três funções distintas, mas interdependentes: Executiva, Legislativa e Judiciária. A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. De forma, bem introdutória, dentro da função legislativa, o Estado estrutura a ordem jurídica, formulando as lei que…

vigente referiu-se expressamente à licitação, estabelecendo, no art. 22, inc. XXVII, ser da competência privativa da União Federal legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III”, conforme redação dada pela…

licitar para conceder ou permitir a particulares a prestação de serviço público ou o uso de bens públicos, locar imóveis, contratar a realização de obras ou serviços, comprar ou alienar (constituição Federal, art. 37, inc. XXI e art. 175). CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

favor dos administrados no campo dos diversos processos administrativos existentes, dentre os quais se situa o processo de licitação, basicamente regulado pela Lei nº 8.666/93. No entanto, e em momento mais do que adequado, o legislador fez introduzir dentre as espécies licitatórias descritas no art. 22 da Lei nº 8.666/93 a modalidade do Pregão que se encontra regulada pela Lei nº 10.520/2002 e pelo Decreto nº 3.555/2000. Em apertada síntese, pode-se dizer que o…

determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF) Princípios…