Art 93 Cf

Competência da Justiça do Trabalho Órgãos: Juiz do trabalho TRT TST - TURMAS – SDI – SDC - Sentença (juiz do trabalho) – Recurso Ordinário (TRT) – Recurso de Revista (TST) 1 TURMA – Embargos (TST) SDI – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (STF) TST – ART. 111 A , cf – Integrado ao PJ em 1946. Formado por exatos 27 ministros. 1/5 é formado por advogados e MPT. Exigido mais de 10 anos de carreira e efetivo exercício da profissão. Todos são brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos.…

em si, já redistribui o poder em forma de órgãos autônomos dos Estados-membros; • Repartição da competência: mais uma vez, uma característica que reassegura a autonomia dos entes federativos; • Constituição rígida como base jurídica: a CF precisa ser rígida justamente para que se assegure a repartição de competências entre os Estados-membros, característica anterior. • Inexistência do direito de secessão: o quadro político dos EUA antes deste virar um Estado Federal…

Judiciário (Constituição Federal, art. 2°). A este último é atribuída a função jurisdicional, que em outros termos tem a função de dirimir os conflitos de interesses individuais, assegurando, assim a ordem jurídica e a paz social. Outras funções do poder judiciário Atos judiciários – atos emanados pelo Poder Judiciário, não jurisdicionais. Segundo Frederico Marques: a) Atividades secundárias – atos de jurisdição voluntária. b) Atividades de governo interno – art. 96, I CF c)…

Imposição de pena pelo Estado: Processo Penal Paradigma de leitura do processo: CF CF 1937 e CPP 1941/ CF 1988 e CPP de 1941 Qual a finalidade do processo penal? ‘’Proteção da sociedade e paz social. Visa o processo penal à realização da pretensão punitiva estatal através do Estado-juiz. O juiz deve buscar a verdade real para aplicar a lei de forma justa ‘’ (Polastri Lima).

LOAS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com agência nessa cidade localizada na Avenida..., nº... – Bairro.../Belo Horizonte/MG, com base no art. 203, V da C.F., c/c artigo 20 da Lei nº 8.742/93 e art. 34 da Lei 10.741/03 e art. 273 do C.P.C., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I - DOS FATOS No dia 25 de julho de 2013, o autor foi atropelado por um ônibus na Av. Paraná, na c, evento que culminou na…

locar bens ou, ainda, realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta, ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Art. 37 CF XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que…

subdividida em Direito Penal, Administrativo, Civil, etc. O direito administrativo tem seus próprios princípios mas também outros em comum com outros ramos do direito público. Os princípios que decorrem do Direito Administrativo estão no artigo 37 da CF, além de outros arrolados em leis estaduais e municipais. Os principais são: Legalidade: constitui uma das principais garantias dos direitos individuais. A lei os define e estabelece limites da atuação administrativa, visando a garantia…

enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; 02) (FCC/TRE-RN/Analista/2011) É inexigível a licitação para contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos. ( )correta (x ) incorreta. Justificativa: se trata de licitação dispensável art 24,XIII,lei 8666/93…

Pública em torno de determinado objeto ou prestação relacionado ao interesse público, razão porque é regulado pelas normas do direito público (art. 54 da Lei 8.666/93). Embora não seja imposto ao outro sujeito do contrato, que é livre para aceitá-lo ou não, suas condições são estabelecidas pela Administração e, em regra, é precedido de licitação. Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público,…

ORGANIZAÇÃO DOS PODERES art. 44 a 75, CRFB Prof. Esp. Cleia Simone A separação dos Poderes foi necessária em virtude dos abusos cometidos pelos detentores do poder e estudada por diversos autores, tais como: 1)Aristóteles, na obra “Política”; 2)John Locke, em seu “Tratado Sobre o Governo”; 3)Jean Jacques Rousseau, no “Contrato Social”; 4)Montesquieu, em sua célebre obra “O Espírito das Leis”. Poder Legislativo, art. 44 a 75, CF/88 O PL tem como conceito clássico o poder de fazer,…