Art 93 Cf

Aplicação da Pena – Art. 68 CP 1ª Fase = Pena-base ------------Qualificadora e Circunstância Judicial 2ª Fase = Pena Provisória------Atenuantes e Agravantes 3ª Fase = Pena Definitiva-------Causas de Aumento e Causas de Diminuição Pena-Base 1ª Característica – A analise das qualificadora e circunstância judicial 2ª Característica - A analise das circunstâncias judiciais e sua valoração, para aumentar ou diminuir a pena, conforme o caso, fica ao critério do magistrado. 3ª Característica

IV – art. 92 ss.), nas leis federais (concernente à Justiça Federal), nas leis estaduais (concernentes à Justiça Estadual), como também devem estar de conformidade com as leis processuais. A lei federal regula a organização judiciária da União e Distrito Federal. A lei estadual organiza e regula o judiciário estadual. Diante disso, cada Estado tem competência para legislar sobre sua própria organização judiciária, fazendo-o, no entanto, com observância…

de solução de conflitos. O PODER JUDICIÁRIO BRASILEIRO: Artigo 92, da Constituição Federal CNJ (art. 103-B, CF) STF (art. 102, CF) STJ TST Art. 105, CF TJ Juiz de direito TSE Art. 111-A, CF TRF TRT Art. 108, CF Art. 115, CF Juiz Federal STM TRE Junta Eleitoral VT Auditoria 116 e 112, CF JUSTIÇA ESPECIAL JUSTIÇA COMUM ESTADUAL TRABALHO FEDERAL ELEITORAL Militar MILITAR Artigo 111, CF Cada órgão do poder judiciário terá definida sua competência material (em razão da…

pós-graduação; Vice-Presidente do Instituto Paulista de Direito Comercial e da Integração – IPDCI. E-mail: emom@uol.com.br. Recebido em 08/03/06 e aceito em 12/06/06. ∗ 79 Eliane M. Octaviano Martins - Cadernos PROLAM/USP (ano 5 - vol. 1 - 2006), p. 79-93. Introdução O presente estudo objetiva analisar o sistema de solução de controvérsias no Mercosul e respectivas inovações advindas do Protocolo de Olivos (PO) cujos precedentes da sistemática do PO se consubstanciam na…

legislativa ao autorizar a União legislar sobre normas de Direito Agrário. A partir desta possibilidade, estabeleceu-se um conjunto de normas próprias de conteúdo agrário que o identificam como ramo próprio. Assim, a Lei 4.504 e, posteriormente, a CF e as leis agrárias que regulam os dispositivos constitucionais, são atualmente as principais referências legislativas do Direito Agrário e que lhe conferem autonomia neste campo. 3.2. Autonomia científica: Até o advento da autonomia…

ESTADO NA CF do BRASIL de 1988 REPÚBLICA FEDERATIVA ESTADO = PODER PRESIDENCIALISTA LEGISLATIVO EXECUTIVO JUDICIÁRIO LEGISLA ADMINISTRA ou EXECUTA AS LEI JULGA John Locke, 1690 INDEPENDÊNCIA HARMÔNICA 3 Montesquieu, 1748 PROFESSOR MARIO BUZZULINI www.professormario.net “Segundo tratado sobre o Governo” TÍPICAS “Do Espírito das Leis” FUNÇÕES INDELEGÁVEIS ATÍPICAS INACUMULABILIDADE O Sistema de freios e contrapesos, no nosso constitucionalismo pátrio, está consagrado no…

Parte Geral do Projeto do Novo Código de Processo Civil (NCPC), no Título Primeiro do Livro I (art. 1 ao art. 12) constam princípios e garantias fundamentais do processo, indicando a busca pela utilização do direito processual civil como mecanismo de realização dos direitos fundamentais. CPC/1973 (LGL\1973\5), em todos os seus 1.220 artigos, traz apenas 2 artigos com a expressão princípios (art. 126 e art. 548). Por sua vez, o Projeto, dentre os seus 1.008 artigos, traz considerável…

descrito no art. 20, § 3°, da Lei n°. 8.742/93. No entanto, tal entendimento não deve prevalecer, pois não se amolda aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social. Inicialmente, antes de se analisar especificamente o art. 20 da Lei n. 8.742/93, cumpre destacar o art. 203, V, da…

Universalidade da Tutela Jurisdicional. (CF, art. 5° XXXV) 2-Devido Processo Legal. (CF,art. 5°, LIV) 3-Contraditório, Ampla Defesa e Duplo Grau de Jurisdição. (CF,5°, LV) 4-Motivação das Decisões. (CF art. 93, IX e X e artigos 458,II e 165 do CPC) 5-Publicidade. (CF,art. 93,IX e arts. 444 e 155 CPC) 6-Razoável duração do Processo. (CF, art. 5° ,LXXVIII) 7-Vedação das Provas Ilícitas. (CF, art. 5° LVI e art. 332 do CPC) 8-Assistência Jurídica integral e gratuita. (CF, art. 5°,…

de 12 de fevereiro de 2009 3 Contribuinte individual e facultativo Salário-de-contribuição (R$) (%) a) 465,00 (valor mínimo) (SEIPrev – LC 123/2006) 11 % b) de 465,01 até 3.218,90 20 % 4 Segurado Especial Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o…