Art 93 Cf

– Aula01 Direito Administrativo É o ramo do direito público composto por um conjunto de regras e princípios que norteiam a administração o exercício de sua função administrativa. Regras= normas, CF, Lei e Atos Normativos. Princípios= Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, E, art. 37, CF. Obs: Tudo o que não for função judicial e função legislativa será de função administrativa (função típica do poder executivo – serviço público, polícia administrativa, atividades de…

nomeações dos candidatos aprovados? d) Há vício no edital do concurso? Respostas: a) O cargo inicial na carreira é de juiz substituto, previsto no art. 93,CF b) O candidato atende à exigência temporal mínima de 3 anos de atividade jurídica, conforme art. 93,CF c)A ordem a ser seguida é a ordem da classificação do concurso, de acordo com o art 93, CF d) Sim, há vicio de inconstitucionalidade no edital ao ter desconsiderado a OAB que deve participar de todas as fases do…

pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art.…

devendo ser prestado de forma contínua. O serviço público é um dever do Estado. Sendo uma obrigação, o Estado deve prestá-lo de forma ininterrupta. Direito de greve x continuidade do serviço público: No Brasil, o direito de greve tem previsão no art. 37, VII da CF. O servidor público tem direito de greve, porém a Constituição Federal prevê que o seu exercício deve observar a forma e os limites contidos em lei específica. A lei específica à que faz alusão o dispositivo constitucional é…

de professores. A norma do artigo 40, §5º, CRFB, ao disciplinar a matéria, exige efetivo exercício das funções de magistério e o tema veio a ser objeto de súmula do STF (En 726). Obs.: É importante registrar que o art. 1º da Lei federal 11.301/2006, que acrescentou o § 2º ao art. 67 da Lei 9.394/1996 e que veio a ser declarado constitucional pelo STF, não repercute sobre a questão, pois a situação-problema envolve cômputo, para fins de aposentadoria especial de professor, de função…

JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO JURISDICIONAL Sinônimo de…

frente às empresas privadas. No entanto a resposta não é tão simples assim, há alguns pontos relevantes que devem ser destacados, o que será feito a seguir: A Constituição Federal trata sobre o dever de licitar das empresas Públicas, no seu art. 37 XXI, in verbis: XXI – “ Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições…

Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade. - Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, Papa João Paulo II – Função Social da Propriedade. 2. Conceito de Propriedade: é o direito real que congrega os direitos de uso, gozo e disposição da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais…

formas de interferência: i. Direta (CF art. 173) – quando o Poder Público atua de forma direta é chamado de Agente Econômico ou Empresário A interferência direta se dá através da exploração de uma atividade econômica (petróleo, telefonia etc.). A exploração pode ser: Regime de monopólio Regime de competição Obs.: a exploração econômica pelo Poder Público tem caráter excepcional. Fundamentos: Segurança Nacional Relevante interesse coletivo ii. Indireta (CF art. 174) – quanto o Poder Público atua

jurídico, a Administração Pública, deve em todos os seus atos obedecer aos princípios expressos no Art.37, caput da CF/88: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No processo licitatório não é diferente. Além dos princípios já mencionados que se encontram previstos em nossa Carta Magna, deve- se ainda observar os contidos de forma expressa e de forma implícita na Lei 8.666/93. Para entender melhor o instituto das licitações e seus princípios, faz-se necessário…