Art 93 Cf

Curso SAC (Material De Constitucional: TITULO :III Organização do Estado art.18 e 19 da (CF de 1988) Professora: Michelle Reis) Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos

postula um direito”. Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169, propor…

apenado com detenção (CP, art. 347). Economia processual O processo é instrumento, não se podendo exigir um dispêndio exagerado com relação aos bens que estão em plena disputa. Exprime a procura da máxima eficiência na aplicação do direito, com o menor dispêndio de atos processuais possível. No processo penal, não se anulam atos imperfeitos quando não prejudicarem a acusação ou a defesa e quando não influírem na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa (CPP, arts. 563 e…

Embora não seja unânime, mas a maioria da doutrina entende não se tratar de recurso pois encontra-se ausência de: Voluntariedade, Taxatividade, Dialeticidade, Ausência de prazo recursal e Legitimação recursal do Art. 499, CPC, não se aplica. 1.1. Art. 475, CPC 2. Hipóteses de dispensa - Art 475, §2º e 3º, CPC 3. Procedimento 4. Viabilidade de recurso excepcional na ausência de recurso voluntário. 5. Jurisprudência 5.1. Súmulas 45, 253, 325, 390 do STJ 5.2. Súmula 423, STF…

03202939807, residente e domiciliada em Sorocaba, à Rua Padre Luis, 17, apto 95, Centro, CEP 18.035-010, neste ato representada por sua procuradora e advogada, instrumento de mandato em anexo, vêm perante V. Exa., com fulcro no inciso X do art. 37 e § 1o do art. 39 da Constituição Federal, propor AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da UNIÃO FEDERAL, representada por seus procuradores, pelos fatos e fundamentos a seguir: DOS FATOS A Autora, conforme…

direito privado; o direito agrário, em seu âmago, possui um caráter inerentemente sociológico/socialista. Aspectos estes que não podem ser negados. A terra clama por ser destinada a um interesse público. A Constituição prevê em suas letras esse caráter (art. 5º, XXIII). Então, mesmo que nos dias atuais, com a preponderância evidente concretizada do capitalismo, o direito agrário ainda mantém seu caráter socialista, moderado, mas “borbulhante”. 3. Fontes A fonte atualmente vista como…

garantia fundamental de que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (CF, art. 5º, II). Esse princípio serve para limitar o exercício do poder público, e assegurar a todos a” a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade. À igualdade, à segurança e à propriedade” (CF, art. 5º, caput). No direito processual, ele se encontra expresso no art. 126 do CPC, onde dispõeque, ao juiz, no julgamento da lide caberá “aplicar as normas legais”.…

profissionalmente”. INTRODUÇÃO AO ESTUDO Origem Denominação Definição Objeto - Atividades Agrárias Autonomia Justiça Agrária Princípios Fontes INSTITUTOS JURÍDICOS AGRÁRIOS Imóvel Rural Função Social Dimensionamento CLASSIFICAÇÃO Pelo Estatuto da Terra Pela CF∕88 POLÍTICA AGRÁRIA (caminho que o governo quer que se siga) REFORMA AGRÁRIA (instrumento para se defender a política) PECULIARIDADES REGIONAIS CADASTRO E TRIBUTAÇÃO CONTRATOS AGRÁRIOS BIBLIOGRAFIA: Direito Agrário Brasileiro.…

DIREITO ADMINISTRATIVO: MACETES Princípios da Administração Pública: art. 37 da CF/88 L egalidade I mpessoalidade M oralidade P ublicidade E ficiência ATRIBUTOS DO ATO ADMINISTRATIVO ´ Presunção de legitimidade Auto executoriedade (só quando a lei enunciar) Imperatividade ELEMENTOS DO ATO ADMINISTRTIVO COFIFORMOB COmpetência FInalidade FORma MOtivo OBjeto PRINCÍPIOS DA ADM. PÚBLICA: LIMPE Legalidade…

isso, o bem expropriado torna-se insuscetível de reivindicação e libera-se de quaisquer ônus que sobre ele incidissem precedentemente, ficando os eventuais credores subrrogados no preço. III) OBJETO O que pode ser desapropriado? A) Nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365/41, todos os bens podem ser desapropriados (coisas móveis, imóveis, corpóreas, incorpóreas, públicas ou privadas), inclusive o espaço aéreo e o subsolo (§1º do mesmo dispositivo legal); B) Não pode …