Art 93 Cf

LEGAL CABIMENTO LEGITIMIDADE COMPETÊNCIA PECULIARIDADES HABEAS DATA ART. 5, LXXII CF LEI 9507/97 LEI 12.527/11 Garantir Direito à INFORMAÇÃO acerca de PESSOA DO IMPETRANTE Pessoa que solicitou a informação, sendo esta RECUSADA, NEGADA. Definida pela AUTORIDADE COATORA. ART. 20, LEI 9507/97 Obter, Retificar ou Acrescentar INFORMAÇÕES Tem que haver RECUSA MS ART. 5, LXIX CF LEI 12.016/09 ART. 7, III (LIMINAR) Anular ato que viola DIREITO LÍQUIDO E…

Destarte, sugeriu que a Lei Complementar federal 75/93 somente incidisse no âmbito do MPU, sob pena de cassar-se a autonomia dos Ministérios Públicos estaduais, que estariam na dependência, para promover e defender interesse em juízo, da aprovação do Ministério Público Federal. No ponto, o Min. Celso de Mello aduziu que a Constituição teria distinguido a Lei Orgânica do MPU (LC 75/93) — típica lei federal —, da Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/93), que se aplicaria, em matéria de…

presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). É um desdobramento do princípio do devido processo legal sendo um dos maiores alicerces do Estado de Direito, o qual assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nestes termos, para o processo penal, os acusados são considerados inocentes até que seja prolatada sentença penal condenatória. Princípio da igualdade processual ou da paridade das armas – (art. 5º, caput, CF).…

procedimento administrativo vinculado pelo qual a Administração Pública seleciona o(s) interessado(s) em celebrar futuro contrato administrativo cuja proposta seja, em tese, a melhor. (R. Friede) A CF estabelece a licitação como um dos princípios a que a Administração está sujeita, nos termos do art. 37, XXI. II – Finalidade da Licitação: a - Obtenção do contrato mais vantajoso à Administração Pública ; b - Observância do princípio constitucional da isonomia, com resguardo dos…

antecedência mínima de três dias (art. 475 do CPP); b) inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI, da CF); c) os limites para depor de pessoas que, em razão de função, ofício ou profissão, devam guardar segredo (art. 207 do CPP); d) a recusa de depor de parentes do acusado (art. 206 do CPP); e) restrições à prova, existentes no juízo cível, aplicáveis ao penal, quanto ao estado de pessoas (art. 155 do CPP); f) vedação de revisão criminal pro societate (art. 623…

ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão ‘lei federal’, constante da alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (STJ, REsp 976599 / SC, julgado em 10/11/2009) l.co ua .br m virt o urs c con w. Aulão ANCINE 2012 ww • g) suas licitações são regidas pela Lei 8.666/93 caso refiram‐se a obras e serviços de engenharia, pela Lei 10.520/02 (pregão) caso refiram‐se a bens e serviços comuns e por normas…

09.08.2012 - COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Revisão Geral Art. 3 CTN – conceito de tributo – Carrasa: é toda obrigação legal (relação jurídica prevista em lei) em moeda que não se constitui em sanção por ato ilícito (diferenciar de multa) e que tem por sujeito ativo uma pessoa política e por sujeito passivo qualquer pessoa apontada pela lei. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída

administração. O propósito de possibilitar qualquer interessado a participação e eventual contratação atende ao princípio da isonomia ou igualdade, fraqueando a todos os administrados a possibilidade de participação das contratações públicas. Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em…

UNIÃO CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL PARECER NQ 16/2013/CONJUR-MPS/CGU/AGU COORDENAÇÃO-GERAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO — CGPRE Processo SIPPS n° 355907031 Ementa: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 40, § 4°, DA CF/88. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. FORMA DE CÁLCULO DOS 'fROVENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DA SPPS/MPS. Prevalência do entendimento consubstanciado na NOTA N° 33/2011-DEAEX/CGU/ AGUJCMB, aprovada pelo AGU, em detrimento…

relação jurídica processual triangularizada pelo juiz (sujeito imparcial a quem compete a solução da lide) e pelas partes (acusação no polo ativo e defesa no polo passivo) ● A realização de uma sequência ordenada de atos, chamadas de procedimentos, art. 394 do CPP a qual abrange, necessariamente, a formulação de uma acusação (pública ou privada) o exercício do direito de defesa, a produção das provas requeridas pelos polos acusatórios e defensivo e a decisão final. CARACTERÍSTICAS a)…