Art 93 Cf

pratica e associação criminosa. Os policiais, por sua vez, ao perceberem que o apartamento 202 também pertencia á Antonio, ingresssaram no mesmo, ocasião em que arrecadaram 50 mil dólares em espécie. II-Da Exceção de incompetencia (art 95,III CPP c/c artigo 109,IV e V CF) Diante dos fatos trazidos , míster se faz obsevar a incompetencia do juízo para julgar essa causa. De acordo com o artigo 109 ,incsio IV da Constituição Federal competa a União julgar causas em que as infrações…

são prejudiciais. Florian define... questão de direito...uma relação jurídica e controvertida. Para Manzini,... constitua pressuposto para a decisão principal... (cf. Trattato, cit., v.1, p.246).Faustin Hélie...prejudiciais são as exceções que suspendem o processo...até a verificação preliminar...indispensável ao processo ou julgamento(cf. F. Hélie,Traoté d’instrucion crimenelle, t. 3 p. 187, §151)...- chamada por isso mesmo prejudicada.” 3. Caracteres “1º) A questão prejudicial...…

provimento aos Embargos de Declaração, através de seus advogados e bastante procuradores ao final firmados, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “c” da nossa Carta Magna, interpor o presente: RECURSO ESPECIAL para o Superior Tribunal de Justiça, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas, em razão de afronta aos artigos 165 e 273 do CPC, com reflexo no art. 93 da CF, requerendo, desde já, a sua admissão e, após, o seu encaminhamento ao Egrégio Superior…

PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos autos da APELAÇÃO CRIMINAL em que é apelante ADIVÊNCIO CRISÓSTOMO MENDANHA, inconformado, data venia, com o V. Acórdão de fls. 240/245, por contrariar o artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, vem, perante Vossa Excelência, com base no Artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, e artigos 321 e seguintes do Regimento Interno do Colendo Supremo Tribunal Federal, interpor o presente…

propriedade rural; * Disciplina jurídica agrária; b) Científica: existência de princípios e normas próprias, p.ex. função social da propriedade; c) Didática; d) Jurisdicional – art. 126/CF; ------------------------------------------------- Art. 126. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. [mas não possui]. 2 – Conceito: “é o conjunto…

porque, com a CF/88 e em específico no art. 127, o Ministério Público passou a ter o relevo de instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Verifica-se, contudo que este quadro nem sempre foi assim, visto que, a CF/1981 não o mencionou, senão para dizer que um dos membros do Supremo Tribunal Federal seria designado Procurador-Geral da República.…

serviços de agendamento de viagens. Art. 54 e 55 da Lei nº 8.666/93. Origem em Pregão Presencial. Lei nº 10.520/02 c/c Lei nº 8.666/93. Publicação comprovada. Art. 37, caput, da CF/88 e art. 61, §único, da Lei n.° 8.666/93. Nota de empenho comprovada, atendendo o Art. 61 da Lei 4.320/64. Reserva orçamentária comprovada atendendo os Art. 167, II da CF/88, PELA REGULARIDADE. Dever constitucional de prestar contas foi satisfeito fora do prazo legal estabelecido no art. 103, VII, do…

tanto recolhem custas quanto efetuamdepósito recursal, por não estarem nas exceções previstas no art. 790-A, incisos e § único, bem como no DL 779/69. Ressalte-se que as custas processuais foram devidamente recolhidas (art. 789, § 1º CLT) e o depósito recursal efetuado (art. 899 § 1º CLT). Requer-se, finalmente, a notificação da parte contrária para apresentação das contrarrazões de acordo com o art. 900, CLT. Termos em que, Pede e espera seguimento. Cidade, dia de mês de ano. ADVOGADO OAB

agrária, que envolve a agricultura, extrativismo etc. (vai bem além da agricultura). 2) Autonomia do direito agrário . Legislativa . Científica . Didática . Jurisdicional (art. 126 CF/88) O direito agrário atinge sua autonomia quando surge o direito positivo agrário. Não há código de direito agrário, mas há a CF/88 que dá validade ao Estatuto da Terra (de 1964) e outras normas que foram surgindo a partir do Estatuto da Terra. Já com as sesmarias (época da colonização…

proporcionais + 1/3 FGTS+ 40% , seguro desemprego e incidência de multas do art. 467 e 477 da CLT. Mas danos Moraes. RESUMIDAMENTE, DEVE-SE ALEGAR O SEGUINTE: I. PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA FALTA DE PERÍCIA PARA PERICULOSIDADE: Houve pedido de periculosidade e nos termos do § 2º, art. 195, CLT tem que ser feita à perícia exigida por lei como fundamentação da decisão que defere periculosidade (art. 93, inc. IX CF), sob a pena de nulidade por falta de fundamentação exigida em lei (perícia)