Art 93 Cf

PODER JUDICIÁRIO - Arts. 92 a 126 da CF; - Função jurisdicional (conceito, meio de realização, fundamento, objeto, monopólio do Judiciário – art. 5º, XXXV, CF); - Órgãos que exercem a jurisdição: quais são e quais suas atribuições; Estatuto da Magistratura - Organização e funcionamento do Poder Judiciário e Regime jurídico da magistratura; - Lei complementar; Iniciativa (STF); Princípios (art. 93 da CF); Não dependência da lei para produzir efeitos (ADIn 189); - Carreira:…

de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar” (art. 100 do CC). Os bens dominicais não precisam de desafetação para que sejam alienados. - “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei” (art. 101 do CC). Necessidade de autorização legislativa em se tratando de bens imóveis (art. 17 da lei 8666/93). Para bens móveis não há essa necessidade. Abertura de licitação na modalidade de…

PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de lei, de…

atropelou Maria, causando-lhe vários ferimentos e morte. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens seguintes, acerca da organização da administração pública. 3. No caso apresentado, a responsabilidade civil de Paulo é objetiva. 4. Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública. 5. O Tribunal de Contas da União, mesmo como órgão integrante da estrutura da administração pública…

DIREIRO ADMINISTRATIVO II Prof.: Isabelle de Baptista 14/03/2012 LICITAÇÃO (Lei 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos) Licitação vem de lance. É como se você dissesse o seguinte: Quem oferece o melhor lance contrata com a Administração. O Estado não tem autonomia de vontade para agir. Não pode contratar com quem quiser (princípio da impessoalidade). Só pode agir com base no princípio da legalidade. A licitação é um reflexo disso. Pelo princípio da…

interesse publico”. 2. Finalidade a. Imediata: Escolha da melhor proposta ( ou mais vantajosa). b. Mediata: posterior a melhor proposta que atenda o interesse publico, formular um contrato administrativo. 3. Objeto Art. 1, Lei. 8666/93: obras, serviços, contrato, alienação, locações. Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da…

suporte no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, vale citar: Art. 5º CF/88 XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; No estado de sítio, bem como no estado de defesa, há requisição administrativa bens, pois está consagrada a hipótese de iminente perigo público. O iminente perigo pode nascer de uma situação civil (e.g. risco de epidemia) ou militar…

ter por qualquer momento, se afastar da profissão, não foi afetado pela ressalva constante do parágrafo único do Art. 55 da Lei 8.630/93, restando liquido e certo o direito ao Registro Profissional, posto que o reclamante exerceu e está exercendo a profissão em caráter efetivo, ocupando, portanto o devido, legal e previsto posto de trabalho, de maneira ininterrupta. A Lei 8.630/93, chamado Lei dos Portos, veio a por fim a todo um regime estruturado através do tempo, firmado na…

política: a CF prevê núcleos de poder político e concede autonomia para os entes. 2- repartição de competência: garantia de autonomia entre os entes federativos → resulta no equilíbrio da federação. 3- constituição rígida como base jurídica: garante uma distribuição de competências entre os entes (que são autônomos) entregando estabilidade institucional para cada um. 4- impossibilidade do direito de secessão: uma vez criado o pacto federativo é vedado o direito de…

pertencerem” (art. 98 do CC). – As empresas públicas e as sociedades de economia, embora sejam pessoas jurídicas de direito privado, integram as pessoas jurídicas de direito público interno, assim os bens destas pessoas também são públicos. 2. Classificação: O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos. • Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas,…