Art 822

1-A ação rescisória é: Uma ação que visa desconstituir a coisa julgada, a sentença de mérito, conforme prevê o art. 485 do CPC. 2-Ação rescisória é de competência da: É de competência originária das instancias superiores a aquela prolatou a sentença que será rescindida. 3-O prazo para a propositura da ação rescisória é de: 2 anos, conforme prevê o art. 495 CPC. 4-Conta-se o prazo para propositura da Ação rescisória a partir de: do transito em julgado da sentença. 5-O mandado de…

voluntária de sangue devidamente comprovada; - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); - quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; - faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; - período de licença-maternidade ou…

protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. No presente estudo iremos nos ater apenas a uma medida cautelar, o seqüestro, que este previsto nos artigos 822 e 825 do Código de Processo Civil. 2. PROCESSO CAUTELAR O livro III, do Código de Processo Civil trata exclusivamente do processo cautelar em seus artigos 796 á 889. O processo cautelar é a tutela jurisdicional…

Declaratória de nulidade de negócio jurídico simulado FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 166, VII do Código Civil (negócio nulo); Direito Processual – Art. 282 do Código de Processo Civil 2. Ressarcimento por danos causados em acidente de veículo FUNDAMENTOS: Direito Material – Art. 188, II (não é conduta ilícita) e 929 (direito a ser indenizado se não concorreu para o dano) do Código Civil; Direito Processual – Art. 275, II, “d” (rito sumário), 277 (audiência de conciliação) do…

INSPEÇÃO JUDICIAL • CPC, arts. 440 a 443 • Maria Carolinna Souza Braga Jessica Angelino Bellino Vanila Tundello Matos Jonnathan Oliveira Cabral • • • INSPEÇÃO JUDICIAL  “A inspeção judicial é a percepção sensorial direta do juiz, a fim de se esclarecer quanto ao fato, sobre qualidades ou circunstâncias corpóreas de pessoas ou coisas.” Moacyr Amaral Santos ART 440, CPC  Art. 440. O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou

as principais disposições legais da fiança previstas no Código Civil: Código Civil Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Art. 820. Pode-se estipular a fiança, ainda que sem consentimento do devedor ou contra a sua vontade. Art. 821. As dívidas futuras podem ser objeto de fiança; mas o fiador, neste caso,…

de protesto ou suspensão de deliberação social. Independentemente das medidas cautelares estarem descritas, a parte provando o FBI + PIM, pode pleitear a medida cautelar por meio de ação cautelar inominada. Poder geral de cautela - Tem origem no art. 5º, XXXV, CF/88, a atuação do juiz/ judiciário deve ser eficaz. O poder geral de cautela permite ao magistrado tomar providência de índole cautelar que não estejam previstas expressamente (tipificadas/nominadas), e que não tenham sido pela…

18/03/2014 – Cautelar – Cristina Contracautela É uma expressão doutrinária, não aparece no CPC. Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) Liminarmente significa antes…

de fato se quer, a finalidade é a coisa. Aplica-se todo procedimento processual do arresto. O sequestro é muito utilizado em caso de divórcio. Arts. 822/825 CPC Pode ocorrer o sequestro dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicado. Encerra-se com sentença cabível apelação, cabível audiência para que o juiz se convença. CAUÇÃO Art. 826/838 Garantia real ou fidejussória. utiliza-se quando se pretende conseguir algo e essa coisa que se pretende só será deferida com garantia.

sentença. 2) Função Preventiva: Evitar frustrar o direito do autor. 3) Eficácia Provisória: Destina a durar pouco tempo. 4) Sumário: Processo célere. 5) Revogável: Novas circunstâncias de fatos podem modificar a decisão. Competência: Art. 800 CPC – Para entrar depois da sentença mas antes de chegar ao TJ. *Tem que dizer qual ação principal pretende entrar depois da cautelar. *Pedir que a medida cautelar seja data sem audiência de justificação (quando o juiz chama…