Art 822

Ação de separação de corpos devido aos ciúmes doentio do Sr. Bento. Assim sendo o artigo 1.667 do Código Civil aduz que: "Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte." Bem como o artigo 822, inciso III, do Código de Processo Civil pátrio. Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: III. dos bens do casal, nas ações de desquite e de…

apreensão de bens destinada a assegurar a efetividade de uma execução por quantia certa. É de bom alvitre salientar que o arresto cautelar não se confunde com o arresto previsto no art. 653 do CPC, que possui natureza executiva. A previsão legal do arresto cautelar se encontra no art. 813 do CPC, in litteris: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado;…

típicas). • Medidas cautelares inominadas (ou atípicas). NOMINADAS OU TÍPICAS: • Aquelas arroladas no Código de Processo Civil brasileiro ou em lei especial. • Em especial arts. 813 a 888. INOMINADAS OU ATÍPICAS. • Aquelas concedidas com base no poder geral de cautela do juiz inserto no artigo 798 do CPC. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que…

posse em nome de nascituro, atentado e protesto e apreensão de títulos. Apesar de inúmeras modalidades de medida cautelar, o presente trabalho tem por objetivo apresentar apenas um tipo, o sequestro de bens, medida cautelar prevista nos artigos 822 a 825 do Código de Processo Civil. 1. DESENVOLVIMENTO Entender o que é o sequestro de bens requer conhecer o que é processo cautelar. Este é uma tutela jurisdicional que visa garantir o resultado de um outro processo, de conhecimento…

litígio fique apreendido até o fim da demanda principal. E segundo Fumus boni iuris ('fumaça do bom direito'), que significa que há indícios de que quem está pedindo a liminar tem direito ao que está pedindo, Raul tem todo o direito de pedir o bem. Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações (entende-se a todas as…

principal 2.2. Provisoriedade – não tem existência indefinida, perdendo a eficácia quando ação principal for extinta, cuja sentença substitui. 2.3. Revogabilidade – art. 807 CPC 2.4. Fungibilidade 2.5. Autonomia 2.6. Urgência 2.7. Sumariedade da cognição 2.8. Inexistência da coisa julgada material 2.9. O poder geral de cautela do juiz. Art. 798 CPC. 1. Petição Inicial da ação cautelar Aplica-se a regra do artigo 282 CPC + artigo 801 CPC Ausência de qualquer dos requisitos ou sua de…

no CPF sob o nº..., residente e domiciliado na (endereço completo), através de seu advogado que esta subscreve, procuração em anexo, vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO, com fulcro no Artigo 822, inciso III do Código de Processo Civil em face de Tânia, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade sob o n º..., inscrita no CPF sob o nº..., residente e domiciliada na (endereço completo) pelos motivos de…

não) em poder de outrem, a fim de conservá-lo para que torne segura a futura entrega ao vencedor do processo principal, na execução "strito sensu" ou na fase de cumprimento da sentença da qual resultar a obrigação de transmitir coisa certa (CPC, art. 822 a 825). Nas palavras de MONTENEGRO FILHO, “no sequestro também se objetiva a apreensão de bens que se encontram na posse do requerido. Contudo, a apreensão incidirá sobre bem determinado, a ser disputado entre as partes no curso da ação…

para que haja concessão judicial do arresto. O art. 814 do CPC, estabelece os requisitos e pressupostos dessa medida cautelar fumus boni iuris e periculun in mora: I – prova literal de dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação da ocorrência de alguns dos casos previstos no art. 813 do CPC, de ordem legal. Os requisitos de ordem particular são aqueles que devem ser encontrados no caso concreto, e estão elencados no art. 813 do CPC: I – hipótese de…

ameaçados de alienação, enfim, de consumo total dos mesmos em detrimento total da Requerente. DO DIREITO A presente pretensão está respaldada e fundamentada nos dispositivos legais constantes dos arts. 796, 798, 799, 801 e segs. do Código de Processo Civil, bem como e, principalmente o art. 822, I e III, este por analogia, e segs. também do CPC. E mais, Como preleciona GALENO LACERDA, com sua propriedade costumeira que: "É evidente o cabimento da providência (medida…