Art 822

510 106.685 74.374 62.048 95.258 54.076 50.167 Não circulante Realizável em longo prazo Contas a receber, líquida. 8.1 4.956 3.288 1.331 29.760 49.742 91.626 Conta petróleo e álcool - STN 10 822 817 810 822 817 810 Títulos e valores mobiliários 7 5.208 4.639 4.066 4.749 4.180 3.598 Depósitos judiciais 12 2.807 1.989 1.853 2.426 1.691 1.542 Impostos e contribuição social diferidos 21.3 17.211 16.231 13.010…

autoridade da qual promana e pelo sistema de garantias de que se acha cercado. Ocorre que, no caso em tela, resta patente a desnecessidade e, ainda a absoluta falta de permissivo legal para o que se perpretou contra o ora contestante. A letra da lei no art. 822 do CPC: O juiz a requerimento da parte pode decretar o sequestro: I. De bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações. Excelência,…

as duas modalidades de cessação provisória dos efeitos do contrato de trabalho é uma opção da legislação, que utilizou expressamente a nomenclatura “suspensão” e “interrupção” (de acordo com o Capítulo IV do Título IV da CLT). O Decreto 99.684/90, art. 28[3], que regulamenta a Lei 8.036/90 (FGTS), também se utiliza da terminologia “interrupção do contrato de trabalho”. Segundo o doutrinador Gustavo Filipe Barbosa Garcia[4]: No curso do contrato de trabalho, este pode sofrer…

28 de março de 2006 Portaria nº 649/GM de 28 de março de 2006 Portaria nº 650/GM de 28 de março de 2006¹ Portaria nº 822/GM de 17 de abril de 2006 Portaria nº 2.133/GM de 11 de setembro de 2006 Portaria nº 1.624/GM de 10 de julho de 2007 7 9 55 57 61 63 65 ¹Os Anexos III e IV da Portaria nº 650/GM de 28 de março de 2006 foram substituídos pelos Anexos I e II da Portaria nº 822/GM de 17 de abril de 2006, que poderão ser encontrados em www.saude.gov.br/dab 6 Apresentação O…

estas restrições e regras acerca de modalidades probatórias sobre determinados fatos devem ser vistas “(...) com cautelar, porque pode ser necessária a oitiva de testemunhas, seja para afastar a verdade dos fatos descritos no documento (por exemplo, o art. 404 do CPC), seja porque não se pode a priori, determinar a preponderância hierárquica entre a prova documental e a prova testemunhal, mormente diante do princípio da persuasão racional do juiz”. Ademais, logicamente que tais regras…

de financiamento e nota promissória ao mesmo vinculada, em face do devedor principal, este ofereceu Embargos à Execução, argüindo a impenhorabilidade de seu único imóvel, tendo em vista a Lei n° 8.009, de 23.03.90 e, em especial, o prescrito em seus arts. 3° e 6°. O Embargado sustentou a validade da penhora, afirmando que não merecia acolhida a alegada impenhorabilidade, posto que não poderia ser alcançado pela nova lei o bem que, anteriormente ao seu advento, tinha sido objeto de…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Ordem do Juízo no processo comercial Código Comercial Arts. 1º ao 456, revogados pela Lei nº 10.406, de 2002 PARTE SEGUNDA - DO COMÉRCIO MARÍTIMO TÍTULO I DAS EMBARCAÇÕES Art. 457 - Somente podem gozar das prerrogativas e favores concedidos a embarcações brasileiras, as que verdadeiramente pertencerem a súditos do Império, sem que algum estrangeiro nelas possua parte ou interesse.…

chamadas de típicas ou nominadas. Assim, o legislador às vezes prevê requisitos específicos para a concessão de tutelas de urgência, “é o que ocorre, por exemplo, com a cautelar de arresto, para cuja concessão exige-se os requisitos dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. BIBLIOGRAPHY \l 1046 ” De uma forma genérica, diante do periculum in mora (4.4.2), o juiz tem a possibilidade de conceder medidas de urgência antecipatórias ou conservativas, antes do julgamento da lide, ou,…

condicionamento do direito de defesa – enquanto no processo comum a defesa é ampla. Ex.: ação de consignação em pgto – art. 896, CPC: Rol daquilo que pode ser alegado em defesa. Ex.: art. 910 – condicionamento ao exercício do direito de defesa. h) Juízo de equidade – no procedimento comum é regra é que o juiz decida de acordo com lei. Mas, na jurisdição voluntária, é admitido o juízo de equidade – art. 1109, CPC. Rio, 27 de março de 2015 PROCESSO CAUTELAR 1. Considerações…

principal (art. 796) Provisoriedade: o provimento cautelar é destinado a durar por um espaço de tempo delimitado, enquanto não decidido o direito invocado no processo principal Revogabilidade: as medidas cautelares podem ser revogadas ou alteradas a qualquer tempo (arts. 805 e 807), tanto quanto a sentença não produz coisa julgada material, mesmo porque não resolve a lide (processo principal) Autonomia: o resultado do processo cautelar não influencia no principal e vice-versa (art. 810) – “a