Art 822

37- AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO A – Casuística De acordo com o art. 813 do CPC, a Ação Cautelar de Arresto é uma medida cautelar que consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor, tantos quantos sejam necessários para a garantia da futura execução por quantia certa ou cumprimento da sentença da mesma natureza. B – Prazo Imprescritível C – Legitimidade Ativa - Credor (possuidor dos bens móveis, imóveis, créditos, ações, direitos, etc.) Passiva - Devedor D

O seqüestro está previsto no Código de Processo Civil entre os artigos 822 e 825. Para a aplicação do seqüestro, o Código de Processo Civil adotou o sistema casuístico previsto no artigo 822, que segundo Humberto Theodoro Júnior não é o melhor dentro da concepção da tutela cautelar. O artigo 822 do Código estabelece as hipóteses em que o juiz a requerimento do litigante poderá decretar o seqüestro. Senão vejamos: Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I…

residente e domiciliado à Rua ____________________________, nº___, (Bairro), CEP: ___________ na cidade de Jundiaí, estado de São Paulo, por intermédio de seu advogado, infra-asssinado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 822 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VEÍCULO em face de SAVÉRIO ALVES, brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº ____________ e inscrito no CPF…

Sequestro – Arts. 822 - 825 Conceito HUMBERTO THEODORO JÚNIOR o sequestro consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, de bom estado, ao que vencer a causa. MACEDO DE CAMPOS, o sequestro é a temporária apreensão e guarda da coisa para garantir sua entrega a alguém, depois que o juiz tenha conhecido suficientemente a situação ocorrida. O mesmo autor arremata mencionando que supõe sempre uma controvérsia sobre a coisa. PINTO FERREIRA, o sequestro

nº ..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., São Caetano/SP, vem, por seu advogado abaixo assinado (procuração – doc. 1), a Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS MÓVEIS com PEDIDO LIMINAR, nos termos do artigo 822 e ss do Código de Processo Civil, em face de MÁRCIA, nacionalidade..., casada, profissão..., portadora da cédula de RG nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua..., nº..., São Paulo/SP , pelas razões de fato e…

entendimento.  Art. 18. Diz-se o crime:  Crime culposo  II – culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.  PALAVRAS EQUÍVOCAS As palavras equívocas possuem mais de um sentido, cujo significado define-se pelo contexto. Por exemplo, o verbo sequestrar apresenta significados diferentes na linguagem forense.  SEQUESTRAR – PROCESSUAL CIVIL  Significa apreender judicialmente determinado bem sob litígio, conforme demonstra o art. 822.  Art.…

satisfativa. 2) Qual é o objetivo das ações cautelares? O objetivo do procedimento cautelar é garantir a efetividade do processo de conhecimento ou de execução, ou seja, garantir a efetividade da tutela satisfativa. 3) O que é o Poder Geral de Cautela? O art. 798 do CPC confere ao juiz o chamado Poder Geral de Cautela. De acordo com esse dispositivo, “poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento…

satisfação futura, pois esta encontra-se em risco. Garantindo que ao sobrevir a penhora haja bens do devedor para cobrir o quantum debeatur. Requisitos - O artigo 813 e 814 do CPC informa quais os requisitos essenciais para o deferimento do arresto: Art. 813 - O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta…

CPF sob o nº... , residente e domiciliada na Rua... , nº... , bairro... , cidade... , estado... , CEP... , por seu advogado in fine assinado com endereço profissional na rua... , bairro... , cidade... , estado... , CEP... (Art. 39, I do CPC), vem propor, com fulcro no art. 822, III, do CPC, a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO em face de JOÃO..., nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº... , expedida pelo... , inscrito no CPF sob o nº... ,…

dúvidas quanto à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os art. 2º e 3º da legislação consumerista. Pelos fatos expostos, a Requerida é responsável pela má prestação de serviço, por força do disposto no Art. 18 do CDC, uma vez que venderam o roaming à Requerente e não o ativaram conforme a obrigação contratada. Devido aos transtornos sofridos durante a viagem, tais como…