Art 822

por isso mesmo, ter valor inferior ao salário mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela…

juntos e usufruir o dinheiro da venda sozinha sem dividir o mesmo com o senhor Raul. Carlos também informou que Helena estava dilapidando os bens construídos pelo casal com a ajuda deu seu novo namorado cujo nome é Ricardão. II - DO DIREITO Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II -…

Medidas Cautelares Nominadas Arresto: • Poder Geral de Cautela x Cautelares tipificadas pelo legislador; • A natureza do Arresto eminentemente cautelar; • Não obstante esteja o arresto ausente entre os arts. previstos pelo CPC como cautelares, (se encontra no artigo 800 a 812 do CPC), persiste sua natureza cautelar; Arresto - Definição: • Medida Cautelar de garantia da execução por quantia certa, consiste na apreensão judicial de bens indeterminados do patrimônio do devedor. Assegura…

Civil), nos autos da ação que move em face de FÁTIMA, nacionalidade..., casada, engenheira, RG..., CPF..., domiciliada em São Luís/MA no endereço..., vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, e com fundamento nos artigos 796 e seguintes e 822 e seguintes do Código de Processo Civil e artigos 1647 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO, pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS Marcelo e Fátima, domiciliados nessa Comarca, estão…

CEP___, vem por seu advogado, com escritório a ____, CEP___, local onde receberá intimações na forma do artigo 39, I do Código de processo civil propor a presente AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO Nos termos do inciso III do artigo 822 do Código de processo civil em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade número__, CPF número ___, residente a ___, CEP__, pelos fatos e direitos a seguir elencados: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS…

ameaçados de alienação, enfim, de consumo total dos mesmos em detrimento total da Requerente. DO DIREITO A presente pretensão está respaldada e fundamentada nos dispositivos legais constantes dos arts. 796, 798, 799, 801 e segs. do Código de Processo Civil, bem como e, principalmente o art. 822, I e III, este por analogia, e segs. também do CPC. E mais, Como preleciona GALENO LACERDA, com sua propriedade costumeira que: "É evidente o cabimento da providência (medida…

tutela cautelar visa assegurar a efetividade de um processo principal. Sendo assim, é que se faz presente a característica da instrumentalidade, uma vez que o processo cautelar serve de instrumento para garantir a tal efetividade. 2º Fungibilidade (Art. 805 do CPC) – é a possibilidade do juiz substituir uma medida cautelar por outra, bem como substituir a medida cautelar por uma caução ou garantia menos gravosa para o requerido, dês de que seja suficiente e adequada para evitar a lesão…

25 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS OU NOMINADAS DE INOMINADAS? As medidas cautelares disciplinadas pelo art. 813 e ss., que são as nominadas, não oferecem dúvidas, pois são cabíveis nos casos especificamente determinados e seguem a disciplina desses artigos. As inominadas, quando derivam do poder geral de cautela concedido ao juiz pelo art. 798 do Código de Processo Civil, com a intenção de evitar dano irreparável a qualquer dos litigantes, havendo fundado receio de que

de execução (Livro II), cautelar (Livro III) e os procedimentos especiais (Livro IV). Assim, o livro III tem como único título: “Das Medidas Cautelares”, que se desdobra em duas partes: 1) Das Disposições Gerais (arts. 796 a 812) 2) Dos Procedimentos Cautelares Específicos (art. 813 a 889). Primeiramente, faremos uma exposição da parte geral, em três capítulos distintos: 1) Do Processo Cautelar; 2) Da Efetivação da Medida Cautelar; 3) Das Generalidades sobre as Medidas…

intermédio de seu advogado e bastante procurador (anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, e com fundamento na Constituição da República, art. 5º, XXXIV, dispositivo este que assegura a todo o cidadão o direito de petição aos órgãos da administração pública, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, narrar o que se segue para, ao final, pleitear pelas…