Prática Simulada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR –RJ

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO ___

ANA, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade número___, inscrita no CPF sob o número ___, residente a___, CEP___, vem por seu advogado, com escritório a ____, CEP___, local onde receberá intimações na forma do artigo 39, I do Código de processo civil propor a presente

AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL DE SEQUESTRO

Nos termos do inciso III do artigo 822 do Código de processo civil em face de JOÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade número__, CPF número ___, residente a ___, CEP__, pelos fatos e direitos a seguir elencados:

I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO
A REQUERENTE casou-se com o REQUERIDO em 23/02/2010 em regime de comunhão parcial de bens. O REQUERIDO propôs ação de anulação de casamento com a REQUERENTE afirmando que a mesma era traficante de drogas, esta rebateu através de prova documental e testemunhal as acusações.
Ocorre que a REQUERENTE soube através de terceiros que o REQUERIDO com quem foi casada pretende vender os bens do casal adquirido durante o matrimônio com o risco de dilapidar o patrimônio.

II- DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO
Cumpre analisar as disposições referentes a possibilidade de se propor a presente demanda, concluindo-se assim pela sua procedência conforme se pode facilmente aduzir diante do artigo 822 do Código de processo civil.

Isto posto, torna-se evidente a subsunção do presente caso a hipótese do inciso III do artigo artigo 822 do Código de processo civil. Eis que o REQUERIDO diante do pedido de anulação encontra-se dilapidando o patrimônio comum do casal.
Desta feita, há de se concluir pela procedência e pertinência a medida, merecendo ser acolhida e deferida de plano.

III – DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL
Um apartamento residencial localizado a Rua ___n. 34