Art 822

de Setembro, nº 11, bairro Centro, município de Três Rios - RJ, onde doravante deverão ser encaminhadas as intimações do feito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5°, inciso LXXII, da CRFB, e na Lei 9.507/97, impetrar HABEAS DATA contra ato do Ministro de Estado X, com endereço na rua Feliciano Teixeira, nº 822, bairro Andaraí, município do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamentos a seguir. I – DOS FATOS O impetrante é cidadão português e residiu no Brasil…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 1.2- Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho a- Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…

processo legal - trata-se de uma garantia constitucional, por meio da qual se assegura a qualquer acusado o direito de se defender, de ter o seu dia na Corte, todo homem tem direito ao processo. a) na CF/88, art. 5º, incisos XXXV, LIV, XXXVII, LIII, LX, LXXIV.b) nas Lei 1.060/50 e 5.584/70.c) no CPC, arts. 125, I (igualdade de tratamento das partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com…

nascimento do credito, sob pena de indeferimento da medida. Conforme adverte HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, citando PONTES DE MIRANDA, “se o credor conhecia a situação do devedor e com ela acordou, ou se é responsável pela motivação do artigo 657, II (hoje, art. 813), deve o juiz, provado isso, denegar o arresto”. (THEODORO JUNIOR. 2010, p. 218). V. PROCEDIMENTO Aplica-se ao arresto, o procedimento comum das medidas cautelares. Inicia-se com a petição inicial, de acordo com os…

PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR 1 PROCESSO CIVIL PROCESSO CAUTELAR PROCESSO CAUTELAR Requisitos específicos: a)- periculum in mora: é a possibilidade ou a potencialidade do dano ( CPC art. 798 ) b)- fumus boni iuris: é a aparência do direito Finalidade: é a tutela garantidora ou assecuratória que visa exclusivamente garantir o processo principal, vale dizer, dar tempo ao Estado-Juiz para que este, no processo de conhecimento, decida o litígio, ou para que este, no processo de…

fundamento de que houve fraude em procedimento licitatório tendente a contratar empresa para realizar concurso para o preenchimento de cargos vagos na Câmara Municipal de Brumadinho - MG. 3. Em princípio, não observo a ocorrência da alegada violação do art. 535 do CPC , na medida em que a prestação jurisdicional foi dada conforme a pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Além disso, o Tribunal a quo fundamentou seu convencimento com base no contexto…

que implica em desfalque à futura divisão patrimonial. Portanto, é indubitável a importância da presente medida, para que restem resguardados os bens do casal, e desta feita, assegurada a eficácia da sentença lhe que determinar a partilha. "Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do…

domiciliada na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO LIMINAR nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Sérgio de Tal, brasileiro, engenheiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro…

PROCESSO N° xxxxxxxxx Distribuição por dependência ANA, nacionalidade, casada, profissão, identidade..., CPF..., residente e domiciliada (endereço completo), vem por seu advogado, com endereço profissional (endereço completo), com fulcro no artigo 822, III do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO pelo procedimento especial cautelar, em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, identidade..., CPF..., residente e…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS Do Arresto arts. 813 à 821 CPC Arresto Cautelar ≠ Arresto Executivo Incidente do processo de execução. Cabe quando o executado não é localizado, mas o oficial de justiça encontra bens que garantam o débito (arresto executivo). b) Ocorrência (do arresto cautelar) Litígio relacionado a uma dívida e não aos próprios bens. Será a apreensão de bens indeterminados para garantir o pagamento de uma dívida. Obs: sempre que houver uma briga…