Art 822

Distribuição por dependência do processo número: ANA, nacionalidade, casada, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado..., vem por seu advogado, com endereço profissional, para fins do art.39, I do CPC, propor AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR. Em face de JOÃO, nacionalidade, casado, profissão, portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado, pelos fatos e…

ARRESTO (Arts. 813 a 821 CPC/1973) Medida cautelar de apreensão de bens objetivando garantir futura execução por quantia certa.Apreende-se os bens do devedor para que seja garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é

Arresto (813 a 821) Sequestro (822 a 825) Busca e Apreensão (839 a 843) Garantir execução por quantia. Visa à apreensão de bens(quaisquer) que possam ser convertidos em dinheiro. Recai sobre bens indeterminados; não interessa qual o bem arrestado, o que importa é que será convertido em dinheiro. É uma genuína cautelar porque é fundada em periculum in mora. Deve-se provar a dívida e que o devedor está dilapidando o patrimônio, por exemplo. Constritiva (prazo de 30 dias para

anexo (Doc.1), com escritório localizado nesta mesma urbe à Av. Elisângela de Lucca, n°234, Jd. Nivaldo, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 804 e 822, inciso III, propor a presente: CONTESTAÇÃO Em face de TIAGO BALADARTE, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e direitos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Não há de prosperar a presente ação por infringir normas basilares…

demais servidores existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório. A CF/88 determina no art. 41 que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Por outro lado, a lei 8112/1990 prescreve no art. 20 que: "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período …

ordinário – comum mais extenso (previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO”, Capítulo II – “Do procedimento ordinário” – art. 274, CPC • sumário: comum mais compacto, previsto no Livro I “DO PROCESSO DE CONHECIMENTO”, Título VII “DO PROCEDIMENTO”, Capítulo III – “Do procedimento sumário” – art. 275 a 281, CPC • especial: encadeamento dos atos que foge as regras comuns, normalmente previsto em legislação especial, ou no CPC, no Livro IV sob…

preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato, nos termos do Código Civil: Art. 481 Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Art. 482 A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço. Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem…

Ressalta-se que é medida urgente o SEQUESTRO dos bens, ameaçados de alienação, enfim de consumo total dos mesmos em detrimento total da Requerente. DO DIREITO O direito da autora vem estampado junto ao artigo 822 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos, a saber: “ Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou…

PROCESSO CAUTELAR INTRODUÇÃO Como sabemos, o Art. 270 CPC estabelece as espécies de processos e de procedimentos: a) Livro 1 – Processo de Conhecimento ou de Cognição; b) Livro 2 – Processo de Execução ou Coercitivo; c) Livro 3 – Processo Cautelar; d) Livro 4 – Procedimentos Especiais: se divide em = Procedimento Especial de Jurisdição Contenciosa e Procedimento Especial de Jurisdição Voluntária ou Graciosa. CONCEITO DE PROCESSO CAUTELAR O processo cautelar tem por objetivo a…

mesmo não previstas em lei, que sirvam para afastar o perigo. A cognição do juiz é superficial (sumária), pois decide com base em mera verossimilhança, plausibilidade do alegado. Resposta 07. Art. 808 - Cessa e eficácia da medida cautelar: I. se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; II. se não for executada dentro de 30 dias; III. se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Parágrafo único - Se por qualquer motivo cessar a medida,