Art 822

credor quirográfico é aquele credor que tem sobre o patrimônio do devedor uma garantia especial. O credor quirografário não possui sobre o patrimônio do devedor uma garantia especial e sim uma garantia geral. | | | | | | 3) O Art. 588 do CC: “O mutou feito a menor, sem previa autorização daquele sob cuja guarda estiver, não pode ser reavido nem do mutuário, nem de seus fiadores”, deriva de uma lei da época Romana. Justifique. Uma lei da época romana ocorreu após…

a) arresto executivo → art. 653, CPC: Art. 653. O oficial de justiça, não encontrando o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Parágrafo único. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor três vezes em dias distintos; não o encontrando, certificará o ocorrido. - não tem natureza cautelar - é medida executiva b) arresto cautelar → arts. 813 a 821, CPC

A norma consolidada apenas trouxe no seu bojo duas hipóteses de cabimento de “medida cautelar” na Justiça do Trabalho, que são as previstas no art. 659, IX e X, concedidas para obstar transferência indevida de emprego ou para reintegrar dirigente sindical arbitrariamente dispensando ou afastando de suas funções. Vejamos: “Art. 659. Competem privativamente aos presidentes das Varas, além das que lhe forem conferidas neste Título e das decorrentes de seu cargo, as…

cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz recolhimento e outros. Não existe eficácia para ambas as partes nas prestações contratuais. Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do…

administrativa se divide em várias atividades como: polícia de segurança, das florestas, das águas, de trânsito, sanitária entre outras. O conceito legal de Poder Polícia se encontra no Código Tribunal Nacional Lei n° 5.172/66 em seu artigo 78. Art. 78: Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene,

Civil, por seu advogado abaixo assinado (procuração em anexo), com endereço profissional na (...), nº (...), cidade (...), estado (...), onde receberá intimação (artigo 39, I do CPC, vem propor na presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 822, inciso III, a presente: AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Pelo rito especial cautelar, em face de JOÃO, brasileiro, casado, profissão, residente na Rua (...), nº (...), bairro, devidamente cadastrado sob o nº de CPF…

item III, da Constituição e tendo em vista o disposto no artigo 2° do Decreto-Lei n. 822, de 5 de setembro de 1969, decreta: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. CAPÍTULO I Do Processo Fiscal SEÇÃO I Dos Atos e Termos Processuais Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma…

parte, (art. 1000, SS ú, do CPC), reserva do quinhão do herdeiro excluído (art. 1001 do CPC), reserva de bens para a garantia do valor cobrado pelo credor não admitido no inventário (art. 1001 do CPC), e sequestro de bens declarados sonegados para fins de colação no inventário (art. 1016, SS 2, do CPC). Todas essas medidas, quando deferidas, devem depender da interposição de uma ação própria, para a manutenção da medida, no prazo de 30 dias, à contar da data da intimação dos…

transação imobiliária, situar-se em local diverso do domicílio do(s) vendedor(es), haverá necessidade da juntada das certidões do Município, onde se encontra o imóvel, como, também, do Município onde o(s) vendedor(es) tem domicílio, vide Parágrafo único do art. 362, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça. Conforme decisão da Corregedoria-Geral da Justiça (Proc.Adm.nº2008-069677) não será exigível a apresentação de novas certidões por ocasião da lavratura de escritura…

DOENÇA, 50% DE CHANCE DE SEREM HETEROZIGOTOS ASSINTOMÁTICOS E 25% DE CHANCE DE SEREM HOMOZIGOTOS NORMAIS. DIAGNÓSTICO  TRIAGEM NEONATAL : "TESTE DO PEZINHO"  Obrigatório em todo Território Nacional ECA, Lei 8069 , Inciso III Art.10 de13/07/1990 Portaria 822 do Ministério da Saúde (2001) : Programa Nacional de Triagem Neonatal - PNTN Deve ser realizado na primeira semana de vida da criança, preferencialmente após as primeiras 48 horas RESULTADOS POSITIVOS ( maiores que 2mg/dL)…