Art 822

processo de cognição (exemplo: asseguração de prova); medidas de garantia de execução, que se destinam a garantir a eficácia de um processo executivo (exemplo: arresto); e medidas que consistem em caução, como é o caso da contracautela prevista no art. 804 do CPC. PROCEDIMENTO PETIÇÃO INICIAL - Instrumento da demanda. Deve observar todos os requisitos do artigo 282 do CPC, e também as disposições contidas no artigo 801 do mesmo diploma legal. CITAÇÃO E RESPOSTA DO REQUERIDO –…

juros e correção monetária. DA RECISÃO DO CONTRATO O comportamento do requerido afrontou os artigos 408, 395 e 397 do Código Civil, que diz o seguinte: O Código Civil Brasileiro, em seu art. 408, determina a aplicação da cláusula penal livremente pactuada na hipótese em comento, conforme colacionado a seguir: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obrigação ou se constitua em mora.” Outrossim, o requerente detém o…

Ivanete da Silva, nacionalidade, convivente, profissão, portadora da cédula de identidade R.G. nº e inscrita no CPF/MF nº , residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), com base no disposto no artigo 822 e seguintes do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado)

comprovada; • até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; Pelo Prazo que se Fizer Necessário • no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); • quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça ou pelo tempo necessário quando tiver que comparecer em juízo; • faltas ao trabalho justificadas a…

Assis Carvalho e Silva – DJe 13.04.2012 – p. 10) DOMÉSTICO – TRABALHO EM FERIADOS CIVIS E RELIGIOSOS – REMUNERAÇÃO EM DOBRO – DIREITO GARANTIDO – “Empregado doméstico. Feriados laborados. A Lei nº 11.324/2006, por meio do seu art. 9º, revogou expressamente a alínea a do art. 5º da Lei nº 605/1949. Assim, a partir de 20.07.2006, data em que entrou em vigor a mencionada lei, o empregado doméstico passou a ter direito ao descanso em feriados civis e religiosos, bem como a remuneração em…

risco. requisitos (art. 814): a prova literal da dívida líquida e certa (infeliz está redação, pois por ela, só o credor já munido de ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida); a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813. A petição inicial atendendo os requisitos do art. 801 c.c. art. 282, e cumprir as determinações dos arts.…

Existem várias espécies previstas para as suspensões contratuais: exercício de encargo público – art. 472 e 483, §1º da CLT – observar que existem encargos públicos provisórios e de curta duração que se caracterizam como de interrupção (jurado 430 do CPP; testemunha 822 da CLT e mesmo como parte – Súmula 155 do TST e 473,VIII da CLT; mais trabalho para Justiça Eleitoral e apresentação ao serviço militar art. 473, VI da CLT. No caso se trata da hipótese em que superado o período permitido…

de bens indeterminados e penhoráveis do devedor a fim de garantir a execução por quantia certa. Serão arrestados, então, os bens do devedor que são passíveis de penhora. Existem dois requisitos para a concessão do arresto, que estão dispostos nos arts. 813 e 814 do CPC. São os seguintes: A possibilidade que a conduta do devedor possa frustrar a efetivação futura do crédito pecuniário, ou seja, quando o referido devedor está se desfazendo de seu patrimônio ou onerando-o excessivamente.…

poucos julgados. Antes se discutia o cabimento das medidas cautelares no processo do trabalho, sendo que hoje admite-se plenamente a medida cautelar no processo laboral. Na CLT, não há disposição sobre medida cautelar, devemos nos socorrer no CPC (art. 769 da CLT). Conceito Medida cautelar é ação que visa estabelecer meios processuais para garantia de futura execução do julgado ou a garantia de proteção probatória. Pode ser jurisdicional, que tem objetivo assegurar a execução do…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA-MG AUTOS: 056 03 062.829-3 RÉU: LASARO DA SILVA DE PAULA NATUREZA: ART. 155, PARÁGRAFO 4 º, INCISO IV ALEGAÇÕES FINAIS LASARO DA SILVA DE PAULA, nos autos da ação penal, em trâmite por esse juízo, vem respeitosamente, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu agente in fine, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS conforme a seguir expõe: DO MÉRITO