Art 822

25/06/2015 Abandono de Emprego Abandono de Emprego 1. INTRODUÇÃO O art. 482 da CLT relaciona os diversos motivos que rescindem o contrato de trabalho por justa causa, decorrentes de atos graves praticados pelo empregado, dos quais destacamos o abandono de emprego. Considera-se abandono de emprego, o ato de o empregado deixar o posto de trabalho, ou seja, ele tem que ter a vontade de desistir de trabalhar na empresa. Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de…

autor da ação cautelar preparatória constritiva obtém a efetivação da medida cautelar e não ajuíza a a ação principal no prazo de 30 dias? O processo cautelar será extinto sem resolução de mérito de acordo com a súmula 482 STF. 4) O prazo do art. 806 do CPC é aplicado para todas as ações cautelares preparatórias? Explique. Não. Para que isso ocorra a efetivação da medida cautelar deve ocasionar uma interferência na esfera jurídica da parte ré. 5) Cite e explique quatro…

discorre o Art. 36 da Lei 9.784/99: "Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias". No mesmo diapasão podemos citar o art. 67 da Lei 9532/97: Art. 67. O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nº 822, de 5…

de 2,84%, mas tão somente com a reestruturação salarial constante no Anexo IX da Lei Estadual 822/2004, conforme atestado nas cópias dos contracheques dos respectivos anos 2008 a 2013 (em anexo). 2 - DO DIREITO Estabelece a Lei nº 0817, de 03 de maio de 2004, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Civis e Militares do Estado do Amapá, assevera em seu art. 1º, o seguinte: Art. 1º É concedido reajuste dos vencimentos e subsídios dos Servidores Públicos…

INTRODUÇÃO Na dinâmica processual civil, algumas sentenças, mesmo sem que as partes recorram, obrigatoriamente devem ser remetidas ao julgamento por um uma instância hierarquicamente superior. Trata-se do instituto do reexame necessário, previsto no art. 475 do CPC, em que a referida remessa ao tribunal vai ser realizada pelo próprio juiz que emitiu a decisão que deverá ser revisada. Enquanto o reexame não for apreciado, a sentença não produzirá efeitos, aspecto que levou a maioria…

requisitos para medida de arresto estão previstos no art. 814 do Código de Processo Civil: a) a prova literal da dívida líquida e certa (infeliz está redação, pois por ela, só o credor já munido de ação executiva é que poderia postular a sua concessão; para a concessão da medida basta que haja prova da possibilidade da existência da dívida); b) a prova documental ou justificação da existência de alguma das situações previstas no artigo 813. Art. 813 - O arresto tem lugar (estas…

relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora,…

Liminares Específicas no Processo do Trabalho A concessão de medidas liminares,prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas, no Direito Processual do Trabalho será apenas em duas hipóteses (art. 659, IX e X, CLT): para reintegração de dirigente sindical ou para suspender uma transferência abusiva de empregados. Esse procedimento tem natureza cautelar, ou seja, deve fundamentar-se pressupostos da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como toda medida acautelatória. …

Recurso Especial (AResp), em razão de despacho denegatório de Recurso Especial Cível, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 28, § 5º da Lei nº. 8.038/90(LR) c/c arts. 258 e 259 do RISTJ, no quinquídio legal, interpor o presente AGRAVO REGIMENTAL, onde fundamenta-os por meio das Razões ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.…

toda alteração da verdade. As provas encartadas a esta, são robustas e concludentes demonstrado à saciedade, a falsidade das afirmações dos requeridos no momento consumativo da venda. DO DIREITO O artigo 104 do Novo Código Civil estabelece que: Art. 104 – A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei. Dita o artigo 147 do Novo Código Civil que, são anuláveis os…