Art 822

reconhecidamente impenhorável!DO DIREITOA conduta praticada pelo MM. Juiz do Trabalho da ......ª Vara do Trabalho de.......... fere o ordenamento legal - no que é direito líquido e certo da impetrante nos seguintes pontos:Código de Processo Civil:"Art. 620. Quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor.Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos…

Titulo Único – Das Medidas cautelares , Capitulo I, Das Disposições Gerais, artigo 796 a 812 e Capitulo II – Dos procedimentos Cautelares Específicos , que serão subdivididos em suas espécies, Do Arresto – Artigos 813 a 821, Do Sequestro – Artigos 822 a 825, Da Caução – Artigos 826 a 843, Da Exibição – Artigos 844 e 845, Da Produção Antecipada de Provas – Artigos 846 a 851. E das novas mudanças que estão em tramite no Senado Nacional que são : Titulo XII – Das Provas – Capitulo I –…

A APELAÇÃO do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Busca a reforma ou a invalidação da sentença. AGRAVO, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1Sua gênese remonta ao Direito português e era…

AULAS PROCESSO CIVIL 2º BIMESTRE CONTINUAÇÃO EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ART. 732 e 735. LEI 5478/68 PRESTAÇÕES/ VINCENDAS – ART. 734 E ART. 17, DA LEI 5478/68 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: MANDAMENTAL ATUA NA VONTADE DO DEVEDOR - DESCONTO EM FOLHA: ART. 734 - ALUGUEL DE PRÉDIO: 17 - SOBRE RENDIMENTOS: 17 Execução mediante quantia certa: art. 646 e ss. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ALIMENTOS PROVISIONAIS - processo de execução – citação para em 3 dias pagar ou provar o pagamento, ou…

comprovada; - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); - quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; - faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; …

Arresto (art.813) Sequestro (art.822) Caução (art.826) Busca e Apreensão(art. 839) Sobre bens Arrolamento de bens (art. 855) Obras de conserv. da coisa litigiosa(art. 888,I) Produção de prova antecipada(art. 844) Sobre provas Exibição de coisa, documento(art. 846) NOMINADAS Posse provisória dos filhos…

para sempre” f) Revogabilidade: podem ser revogadas ou modificadas a qualquer tempo (CPC 807); g) Fungibilidade: é a possibilidade de se receber uma medida por outra, desde que não haja um erro grosseiro. Segundo Theodoro Jr.: - CPC, art. 805: “a medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou…

seqüência de dias, entrando na contagem: sábado, domingos e feriados Exemplo: Falecimento do pai do empregado na quinta-feira à noite, então poderá faltar, sem prejuízo do salário, sexta-feira e sabado devendo retornar ao trabalho na segunda-feira. ART. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de…

necessário. 9. Direito apreciado como pretensão (pedido). 10. Sempre incidente. 11. Não há referência a outro processo. 12. Lide de definição ou realização. 13. Não há processo autônomo. 14. Só o autor pode pedir. 15. Receio de dano necessário (art. 273, I) 16. Instrumentalidade comum a 16. Instrumentalidade qualificada. qualquer ação. 17. Há fungibilidade. 17. Há fungibilidade. 18. Natureza declaratória, 18. Mandamental. condenatória ou constitutiva. 2 5.…

Conforme o art. 471 da CLT, o empregador (unilateralmente), não pode romper o contrato de trabalho, a não ser que se faça justo o motivo legal tipificado. 2. Casos Tipificados da Suspensão do Contrato de Trabalho A - Suspensão por Motivo Estranho a Vontade do Empregado - afastamento previdenciário, por motivo de doença, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art. 476, CLT; - afastamento previdenciário, por motivo de acidente do trabalho, a partir do 16º dia (auxílio-doença)- art.…