Art 822

desta comarca, não sendo mais possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado. 2. DO DIREITO 2.1. A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC. 2.2. A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno. 3.…

ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da Saúde, a garantia de recursos financeiros para compor o financiamento da atenção básica; Considerando a Portaria nº 822/GM/MS, de 17 de abril de 2006, que altera os critérios para a definição de…

de 30 dias de sua efetivação ela continuará possuindo validade. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - © 2005, LFG. Todos os direitos reservados. 8. Poder geral de cautela do juiz: aspectos iniciais 8.1. Noções gerais e conceito: tem base nos arts. 798 e 799 (rol exemplificativo) do CPC. Há situações cotidianas que pedem atuação cautelar do Judiciário e não se incluem no rol das medidas cautelares típicas. Daí a previsão do poder geral de cautela do juiz, que autoriza a concessão de medidas

obrigatória, conforme entendimento do STF. Abraços! Nathalia NORMAS CONSTITUCIONAIS QUE SÃO DE REPETIÇÃO OBRIGATÓRIA ADI 738 – Art. 83, CF/88 Art. 83, CF/88: O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ADI 822 - Art. 61, § 1º, CF/88 Art. 61, § 1º, CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os…

efeitos práticos, pela demora na solução de lide. Para a concessão do seqüestro é possível afirmar que é preciso a reunião de pressupostos genéricos e específicos, sendo o fumus boni iuris e o periculum in mora e a coisa determinada e litigiosa. Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II - dos frutos e rendimentos do…

ação encontra fulcro nos artigos Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: III - pela separação judicial. Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum. § 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição. Art. 1.573. Podem…

urgentes. a) Qual a medida de emergência, mais adequada, para que o juiz determine que tais documentos sejam levados ao processo forçadamente, evitando que Jorge os destrua ou os esconda? Busca e apreensão de documentos, com previsão nos arts. 839 a 843, CPC. b) Esta medida tem caráter cautelar ou satisfativa? É preparatória ou incidental? Explique. A tutela tem caráter cautelar, pois a pretensão de Salvia é somente garantir os documentos, para que sejam…

SENTENCIANTE. INOVAÇÃO. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 463 , CPC . 1. O Código de Processo Civil , em seu art. 463 , traçou os limites de atuação do juiz, dispondo que com a sentença de mérito o magistrado cumpre e acaba o ofício jurisdicional, e uma vez publicada a sentença, a mesma não pode ser alterada por este, salvo para corrigir inexatidões materiais, retificar erros de cálculo ou sanar omissão, contradição ou obscuridade existente. 2. Salvo a hipótese do art. 296 do CPC (em que é…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE _(art. 100)__DO FORO DE __________. JOSÉ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº ______ e inscrito no CPF sob o nº _________, residente e domiciliado na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na (Rua),…

Para reverter o estado de casado, deverá ser proposta uma ação anulatória de Casamento, com base nos art. 1.550, inciso III, combinado com o arts. 1556 e 1557, inciso II, do Código Civil. Para tanto deve-se observar o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 1560, inciso III. b) Para garantir a inalienação do patrimônio deve ser proposta uma ação cautelar de Seqüestro, com fundamento no art. 822, inciso III, do Código de Processo Civil, podendo juiz decretar o seqüestro para…