Art 822

modalidades designadamente, de passageiros e de mercadorias segundo o art. 560, nos 2 e 3 do Código Comercial. Contudo, o contrato de transporte é regulado pelas normas-legais que lhe sejam directamente aplicáveis em virtude do meio de transporte utilizado e pelas disposições deste capítulo com elas compatíveis (art. 559o conjugado com art. 561o e 562o todos do Código Comercial). Natureza jurídica do contrato Suas características art. 560 C. comercial 2. É falsa a afirmação pois trata…

servidores existe uma discussão controvertida acerca do prazo de duração do estágio probatório. A CF/88 Carregando... determina no art. 41 Carregando... que: "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público." Por outro lado, a lei 8112 Carregando... /1990 prescreve no art. 20 Carregando... que: "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por…

sangue devidamente comprovada; - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar); - quando for arrolado ou convocado para depor na Justiça; - faltas ao trabalho justificadas a critério do empregador; - período de licença-maternidade ou…

obrigatórios da petição inicial apenas quando a cautela for preparatória. – Art. 801 § Único ( ) b. O prazo para contestação é de 5 (cinco) dias. – Art. 802 Caput ( ) c. O indeferimento da medida cautelar por motivo de prescrição não impede que a parte intente a ação principal nem influi em seu julgamento. – Art. 810 ( ) d. A medida cautelar pode ser substituída por caução, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. – Art. 805 2 (Concurso Público - Juiz de Direito - MG -…

desta comarca, não sendo mais possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado. 2. DO DIREITO 2.1. A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC. 2.2. A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno.…

por isso mesmo, ter valor inferior ao salário mínimo), tem caráter nitidamente alimentar, evidenciado no auxílio à manutenção da família do segurado de baixa renda. A despeito disso, não se incorpora, para qualquer efeito, ao salário ou benefício (art. 70, Lei 8.213/91 – LBPS). Grassa polêmica sobre ter o salário-família natureza jurídica previdenciária ou trabalhista. Entendemos, apesar da denominação, pela natureza previdenciária, haja vista seu encargo econômico ser suportado pela Previdência

PROGRAMÁTICOS ESPECÍFICOS, NÚCLEO TEMÁTICO DIREITO, onde se lê: “Lei Delegada 127, de 25.01.2007;”, LEIA-SE: arts. 222 a 224 da Lei Delegada Nº. 180, de 20.01.2011. 4. No ANEXO IV – POSTOS DE INSCRIÇÃO E POSTOS DE RECEBIMENTO DE ISENÇÃO - POSTOS EXCLUSIVOS PARA INSCRIÇÃO, onde se lê: “Rua Manoel Dias, 361 – Nossa Senhora das Graças – Patos De Minas/MG – Nova Net Lan House”, LEIA-SE: Rua Major Gote, nº 822 – Centro – Patos de Minas /MG – Ink Plus Cartuchos. 5. Permanecem…

de Diretrizes Orçamentárias- LDO- votada todo ano. Lei Orgânica da Saúde-LOS Lei nº8080/1990 • O orçamento da Seguridade Social destinará recursos para o cumprimento de suas finalidades (Art. 31). “ Historicamente 20 a 28% para a saúde”. • As receitas do SUS serão creditadas nos Fundos de Saúde(Art. 32, parágrafo 2). “ O município tem que abrir uma estrutura orçamentária para o Fundo de Saúde e o CNPJ do Fundo deve ser matriz.”. LEI ORGANICA DA SAUDE. LEI 8.142/90 Para…

nomenclatura “sequestro”, eis que todas as vezes em que se fala em dinheiro, está-se falando em arresto, e não sequestro. 1.3 REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO (ART. 814) 1.3.1 PROVA LITERAL DA DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA Nota promissória, cheque, contrato, sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado (art. 814, parágrafo único). Exige-se que o interessado demonstre ser titular da ação executiva. Se o arresto visa garantir uma execução por quantia certa,…

outras palavras,o ato administrativo representa a desonestidade do agente que atua na administração publica. A administração pública é constituída de três poderes,sendo eles o Poder Legislativo,Poder Judiciário e o Poder Executivo,estando previsto no art 37 caput da Constituição Federal de 1988.Os três poderes,ainda que em menor grau e de forma subsidiáia,funções essencialmente de alçada dos demais. 2.Sujeito Passivo O pólo passivo ou vitima da mal conduta administrativa é…