Art 822

confeccionada uma petição inicial: 282 + 801 CPC ENDEREÇAMENTO: vide art. 800 Distribuição com urgência (c. preparatória c. incidental) Distribuição por dependência ao processo nº... (só para c. incidental) Preâmbulo: igual qq petição inicial - C. Nominada: MEDIDA CAUTELAR (nome da lei) COM PEDIDO LIMINAR Ex.: MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO COM PEDIDO LIMINAR, art. 813 e ss CPC. - C. Inominada: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO LIMINAR, art. 798 CPC I) DOS FATOS resumo do enunciado -…

não está adstrito, preso à lei, normas), de modo que ele só a dará se estiverem presentes os pressupostos do art. 273 do CPC. 5) Quem é o juiz competente para processar e julgar o processo cautelar? Explique e fundamente. O juiz da causa; se preparatórias, o juiz competente para conhecer da ação principal; nos casos urgentes, se a causa estiver no Tribunal, o relator do recurso (CPC, art. 800, caput, e parágrafo único). 6) Pode o juiz incompetente conceder medida cautelar?…

CAUTELARES 1.7 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.0 AS CAUTELARES TIPICAS 2.1 – MEDIDA CAUTELAR SEQUESTRO 2.2 – MEDIDA CAUTELAR ARRESTO 2.3 - MEDIDA CAUTELAR CAUÇÃO ARTS. 826 A 838, CPC) 2.4 - MEDIDA CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO (ARTS. 839 A 843) 2.5 - MEDIDA CAUTELAR EXIBIÇÃO ARTS. 844 E 845 CPC) 2.6 - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS (ARTS. 846 A 851 CPC 2.7 ANALISE DOS ARTIGOS, NATUREZA JURIDICA ,EXEMPLOS E A PECULIARIDADE DE CADA MEDIDA. MEDIDAS…

conselheira do INPJ, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e www.apoena.adv.br Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que na visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos…

Finalidade: assegurar futura execução por quantia certa; Consiste na apreensão de bens indeterminados do patrimônio do devedor; Assegura a viabilidade de uma futura penhora Medida cautelar típica: prevenção e provisoriedade Cabimento: art. 813, do CPC; Art. 813. O arresto tem lugar: I - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II - quando o devedor, que tem domicílio: a) se…

caso. 25 – QUAL A DIFERENÇA ENTRE MEDIDAS CAUTELARES TIPICAS OU NOMINADAS DE INOMINADAS? As medidas cautelares disciplinadas pelo art. 813 e ss., que são as nominadas, não oferecem dúvidas, pois são cabíveis nos casos especificamente determinados e seguem a disciplina desses artigos. As inominadas, quando derivam do poder geral de cautela concedido ao juiz pelo art. 798 do Código de Processo Civil, com a intenção de evitar dano irreparável a qualquer dos litigantes, havendo fundado…

2. Decline três exemplos de CAUTELARES TÍPICAS OU NOMINADAS Arresto (Art. 813) - quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; Seqüestro (Art. 822) - o juiz pode decretar o seqüestro de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando Ihes for disputada a propriedade ou aposse, havendo fundado receio de rixas ou anificações; Caução (Art.826) - é a medida cautelar destinada ao depósito de coisa…

brasileiro a medida acautelatória de arresto encontra lugar no Código de Processo Civil (art. 813 a 821), que a constitui, dentre outras características, como sendo medida apta à conservação de bens patrimoniais do devedor para assegurar o futuro pagamento. Portanto, no arresto não interessa ao postulante o bem em si, mas sim sua representação monetária. Noutro viés, o instituto do seqüestro (art. 822 a 825 do CPC) disserta acerca do interesse por sobre bem específico, ao qual…

é instrumento para assegurar a satisfação, a eficácia, a utilidade da pretensão exposta no processo principal. Portanto o processo cautelar protege a ação principal. Asseguram o resultado prático do processo principal. “Instrumento do Instrumento” “Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente.” 2) Provisoriedade: O provimento cautelar é sempre provisório. Está destinado a perdurar por um tempo sempre limitado,…

Parágrafo Único: Em caso de purga da mora após o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, fica acertado que o LOCATÁRIO pagará honorários advocatícios ao advogado do LOCADOR à razão de 20% sobre o débito, conforme dispõe o art. 62, II, “d’, da Lei n.° 8.245/91. Cláusula Oitava — Citacão Judicial Na hipótese de ser proposta alguma medida judicial contra o LOCATÁRIO e seus FIADORES, a citação, intimação ou notificação pode ser efetivada mediante correspondência…