Art 822

Caracteristicas: O arresto regulado nos arts 813 e sequestro do cpc não se confunde com a medida cautelar, é tomado de oficio pelo oficial de justiça no procedimento de execução ( art 653). O arresto assemelha-se a penhora porque tanto esta como aquela consistem na apreensão judicial de bens do devedor, a fim de que sobre eles incida a execução. Distingue-se porque a penhora constitui ato do processo de execução. 3.1.4. Requisitos: “FUMUS BONI IURIS”- prova literal da divida, art…

É um contrato que garante o pagamento de uma dívida. No Direito Patrimonial a fiança é um contrato que faz aumentar a chance do credor receber sua dívida, pois além do devedor em si, outra pessoa, com seus bens, garante o pagamento dessa dívida (art. 822, CC). Exemplo: “A” aluga um apartamento a “B” e exige um fiador “C”, então se “B” não pagar o aluguel, “C” irá fazê-lo. O fiador não tem débito, mas responsabilidade. Todo credor precisa de segurança para celebrar contratos e fazer empréstimos,

consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa” b) Quais os casos de ocorrência para o pedido dessa cautelar? R: O artigo 822 do CPC estabelece as hipóteses em que poderá o juiz decretar o seqüestro: Art. 822 - O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro: I - de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou…

na Avenida Euclides da Cunha, nº 142, Bairro: Santa Rita, CEP: 68906-020, na cidade de Macapá, Estado do Amapá, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO CAUTELAR DE PREPARO DE SEQUESTRO nos termos do Art. 822, III do Código de Processo Civil, em face de Jonas de Vasconcelos Filho, brasileiro, engenheiro, solteiro, portador da Carteira de Identidade nº 957.432/AP, inscrito no CPF sob o nº 765.224.854-92, residente e domiciliado na Avenida…

assistentes técnicos (quando admitido - art. 159, § 5º, II, CPP), encerrando-se com o interrogatório do acusado. Naturalmente, acareações e outras diligências de igual natureza (reconhecimento de pessoas, por exemplo) também seriam realizadas naquela assentada (art. 400, CPP).(Oliveira, p. 685) Ao lado do denominado, que acabamos de ver, o rito sumário, cabível para os crimes cuja pena (privativa da liberdade) máxima cominada seja inferior a quatro anos (art. 394, § 1º, II, CPP),…

extravio ou a dissipação de bens. Visa constituir prova. Conservativo de direitos. CABIMENTO Vide art. 813 Vide art. 822 Vide art. 839 Vide art. 844 Vide art. 847 Vide art. 852 Bens arrolados que são ou serão objetos de litigo. Vide art. 861 Vide art. 867 REQUISITOS Fumus boni iuris Periculum in mora Dívida líquida e certa; Prova documental ou justificação dos casos mencionados no art. 813 Fumus boni iuris Periculum in mora Fumus boni iuris Periculum in…

alguma aula. Veja meus outros “cadernos” no site www.juliojose.com.br . DIREITO PROCESSO CIVIL III – SÓ 2º BIMESTRE ( 7º Período – 1º Bimestre – Prof. Gedeon – gedeon.junior@tjdft.gov.br ) PROVA do 2º Bimestre:-Só processo cautelar, do art. 796 ao 889 (Arresto, seqüestro, busca e apreensão, eximição e antecipação de provas, arrolamento, alimentos provisionais, posse em nome do nascituro, atentado). -Para prova oral da próxima aula (grupo de 4 pessoas): justificação (861), protesto

QUAL O VALOR A CCT não prevê auxilio alimentação. A alimentação fornecida como salário-utilidade deverá atender aos fins a que se destina e não poderá exceder a 25% e 20% (vinte por cento) do salário contratual, conforme previsto no § 3º do citado art. 458 da CLT. A CATEGORIA TEM AUXILIO TRANSPORTE? A CCT diz que os estabelecimentos de ensino pagarão ajuda de custo ou forncerão combustível aos professores, em revisão de estágio fora do estabeleciemnto de ensino, no importe de…

ou a preclusão da decisão, o recurso opera efeitos de duas ordens, efeito suspensivo e efeito devolutivo. O efeito suspensivo é regra em todos os recursos, mas a lei pode excepcionar, como faz o nosso CPC quando se trata de agravo de instrumento (art. 497). O efeito suspensivo faz subsistir o impedimento à manifestação imediata de eficácia da decisão. O duplo grau é dependente da vontade da parte, do terceiro ou do Ministério Público que, vencido, em parte ou totalmente, pretende…

principal; se este for nulo, nula ela será (CC, art.824). Porém a nulidade da fiança não atingirá o contrato principal. A fiança poderá ser de valor inferior e mesmo ser contraída em condições menos onerosas do que a obrigação principal, pois nunca poderá ser de valor superior ou mais oneroso do que o debito afiançado. Caso isto ocorra não se terá a anulação da fiança, mas reduzir-se-á somente no seu montante até o valor da obrigação afiançada (CC, art. 823). A fiança é contrato…