Art 822

o credor denomina-se fiduciário. 10-· Art. 897 - O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. · Art. 898 - O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. · Art. 899 - O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final. · Art. 900 - O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado. · Art. 1.647 - ..., nenhum dos…

depreende na exordial acusatória, o Acusado teria abandonado seu filho . Razão pela foi denunciado como incurso do delito previsto no artigo 244, caput, do Código Penal. DO MÉRITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Dispõe o Código Penal: Abandono de incapaz Art.133- Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono: Pena - detenção, de seis meses a três anos. § 1º - Se do abandono…

recolhimento à prisão não poderão aderir ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV. 7. Esse benefício só será concedido à família que tenha renda bruta mensal igual ou inferior R$ 654,67 (Emenda Constitucional nº 20/98, art. 13 c/c art. 4° da Portaria MPS n° 342/06). Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em…

relação do casal. Cuida-se de erro essencial sobre o cônjuge, podendo José propor ação judicial a fim de que o casamento seja anulado. Cabe, portanto, Ação Anulatória de Casamento, fundada no art. 1.557, II, c/c art. 1.556 do CC. b) A medida cabível será a Ação Cautelar de Sequestro, nos termos do art. 822, III, do CPC, a fim de proteger os bens do casal, enquanto tramita a ação principal. O examinando deverá mencionar que há presença de fumus boni iuris e do periculum in mora,…

23 DE MARÇO DE 1999 CAPÍTULO II DO TERMO DE PARCERIA Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei. Art. 10. O Termo de Parceria firmado de comum acordo…

1) O Ministério Público do Estado do Pará, por seu representante legal, in fine, firmado, com atuação perante esse respeitável Juízo, no uso de suas atribuições legais, em especial aquela corporificada no art. 129, inciso I, da Carta Fundamentação da República, c/c art. 41 e 569 da Lei de Ritos Penais Pátria, e com esteio no Inquérito Policial nº. 2005.002968/DP/ANAPU, a cargo da Polícia Judiciária Estadual, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, oferecer…

desta comarca, não sendo mais possível a localização deste, necessário se faz o presente pedido para que se garanta a existência da coisa objeto do litígio, ou seja, o veículo mencionado. 2. DO DIREITO 2.1. A pretensão encontra-se amparada no art. 822, inciso I e demais disposições pertinentes à espécie, inclusive 824, inciso II do CPC. 2.2. A autora pretende a propositura de Ação de Rescisão de Contrato, com a conseqüente restituição da propriedade, no momento oportuno. 3. DO PEDIDO

grande circulação. II. DOS FUNDAMENTOS Para obstar a dilapidação do patrimônio comum por um dos cônjuges, autoriza o Código de Processo Civil a decretação do sequestro dos bens do casal, dispositivo que, por analogia, deve ser aplicado in casu: “Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;” Tratando-se de medida cautelar preparatória, a requerente…

DEPEDÊNCIA AO PROCESSO Nº ANA, nacionalidade, casada, profissão portador da carteira de identidade nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliada na Ilha do Governador, vem por seu advogado conforme art. 39,I CPC, que este subscreve com endereço profissional na rua , com fundamento no art. 822, II CPC, vem a este juízo propor ação. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de JOAQUIM, nacionalidade, casado, profissão, portador de identidade nº, expedida pelo ,…

superior a dois anos. EQUIPARAÇÃO Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade (art. 461 da CLT). PARADIGMA ESTRANGEIRO Estabelece a CLT, em seu art. 358, que a juízo do Ministério do Trabalho, nenhuma empresa poderá pagar, a brasileiro que exerça função análoga àquela exercida por estrangeiro a seu serviço, salário inferior ao deste, salvo nos…