Estudo Dirigido - Cautelares

ESTUDO DIRIGIDO - CAUTELARES

INSTRUÇÕES:

1. A atividade poderá ser feita individualmente ou em dupla, podendo ser digitada ou manuscrita.
2. A entrega deverá ser feita pessoalmente na data da realização da resolução de problemas que já está prevista no plano de ensino.
3. Esta atividade vai ser acrescida na média 3, com peso 1, somando as outras duas atividades já previstas que são a resolução de problemas (peso01) e a prova oral (peso 02).
4. Cada um dos itens deve ser respondido contendo uma doutrina com a devida referência bibliográfica e uma fonte legal.

CONFORME A CAUTELAR ESPECIFICADA RESPONDA AOS QUESTIONAMENTOS ABAIXO:

1) ARRESTO
a) Essa cautelar visa garantir o que?

R: O arresto trata-se de uma medida cautelar, que visa assegurar a efetividade de um outro processo, ou de uma fase processual, que ambiciona garantir a segurança da execução. Sendo deste modo a apreensão cautelar de bens com finalidade de garantir uma futura execução por quantia certa.

b) Quais os requisitos legais exigidos para interposição dessa cautelar?

R: Conforme reza o artigo 814 do CPC, os requisitos da medida cautelar de arresto são: a prova literal de dívida líquida e certa e prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo 813 do mesmo diploma legal.

2) SEQUESTRO
a) Essa cautelar visa garantir o que?

R: O sequestro é a medida cautelar que visa a apreensão judicial de um bem determinado, objeto do litígio, a fim de garantir a entrega ao vencedor da demanda. Sobre o tema ensina Humberto Theodoro Júnior sobre seqüestro:
“Seqüestro é a medida cautelar que assegura futura execução para entrega de coisa e que consiste na apreensão de bem determinado, objeto do litígio, para lhe assegurar entrega, em bom estado, ao que vencer a causa”

b) Quais os casos de ocorrência para o pedido dessa cautelar?

R: O artigo 822 do CPC estabelece as hipóteses em que poderá o juiz decretar o seqüestro:
Art. 822 - O juiz, a requerimento da