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UNIVERSIDADE ESTADUAL DE SANTA CRUZ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III CIJ042

Estudo dirigido
2.ª Atividade

1) Indique, de forma explicativa, as pessoas legitimadas para ajuizar ação cautelar.

Com maior frequência, os mesmos autor e réu da demanda principal são o da demanda cautelar. Mas, não necessariamente o autor da demanda cautelar será o da principal. O mesmo se diga com relação ao réu. Pode haver uma inversão nos polos. O réu da demanda cautelar pode ser autor da demanda principal, mormente quando a efetivação daquela representar restrição a direito que o réu entende ser indevida. Quando as medidas cautelares são determinadas de ofício, não haverá demanda cautelar, e, consequentemente, partes. 2) É admissível o ajuizamento de ação cautelar em juízo diverso do que seja competente para conhecer a ação de mérito? Explique.

Sim. Caso a ação cautelar seja proposta perante juízo relativamente incompetente, esse juízo passará a ter competência se o réu não apresentar exceção de incompetência (art. 112, CPC). O juiz não pode conhecer de ofício de incompetência relativa (súmula 33, STJ). Nesse caso a ação principal deverá ser distribuída ao juízo que se tornou competente em face da prorrogação de competência (art. 114, CPC). Apresentada a exceção de incompetência, essa não suspende a eficácia da tutela cautelar concedida.
Declarada a incompetência absoluta, os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente (art. 113,§2º, CPC). Porém, como o desaparecimento da tutela cautelar sujeita o litigante a grave dano, há racionalidade e legitimidade em se manter eficaz até a sua necessidade ser aferida pelo juízo competente.

3) O ajuizamento de ação cautelar produz sempre o efeito da prevenção? Explique.

4) É admissível o ajuizamento de ação cautelar quando o processo esteja na fase recursal? Explique.

Sim. Interposto recurso, a medida cautelar será requerida diretamente no tribunal. Todavia, por “recurso”, entenda-se os