Art 822

alugueres em atraso – conforme art.62 da Lei 8245/91. DO DIREITO 1. Da rescisão do contrato A Lei nº 8.245, de 18.10.1991, que regula as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prevê, entre outras normas, o seguinte: “Art. 5º. Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. Art. 9º. A locação também poderá ser desfeita: [...] III– em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos; Art. 23.…

ocorrência do "fumus boni iuris" (não preciso da prova absoluta, e sim uma prova sumária, não-exauriente, incompleta). Não precisa que o juiz decide absolutamente. *não precisamos de uma prova inequívoca, só vai precisar para uma antecipação de tutela (Art. 273 CPC). * "periculum in mora" (perigo da demora). A grande diferença é a prova inequívoca entre processo cautelar e antecipação de tutela. * processo autônomo (petição inicial, contestação, não é incidente processual, vem apenso…

ESTADO DE SÃO PAULO £ o relatório. A impugnação grau de jurisdição. Passa-se, então, à apreciação do recurso. A r. decisão agravada é do seguinte teor (fls. 19): "1. A situação desenhada na inicial não se amolda a nenhuma daquelas elencadas no art. 822, do Código de Processo Civil, pelo que, indefiro o requerimento de automóvel declinado na vestibular. Contudo, para preservação de direitos, em face da documentação que acompanha a exordial e a notícia de futura interposição de ação de…

GARANTIR A EXECUO (PERICULUM IN MORA) ART. 813 CPC. PETIO INICIAL DE CAUTELAR DE SEQUESTRO QUANDO HOUVER RISCO DE QUE O OBJETO DO LITGIO SE PERCA (ART. 822 CPC). PETIO INICIAL DE CAUTELAR INONIMADA DE SUSTAO DE PROTESTO USADA PARA EVITAR O PROTESTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO DE UM TTULO DE CRDITO (ART. 798 CPC). PETIO INICIAL DE DISSOLUO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAO DE HAVERES QUANDO UM SCIO QUER A DISSOLUO TOTAL OU PARCIAL POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS (ART. 1.034, II, CC) OU…

-Hospital Beneficente Cap.1 disposições preliminares Art.1º a certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidos às pessoas jurídicas d direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto na lei. 1) A maior vantagem em torna uma entidade beneficente, é a verba investida na entidade pelo o estado e a…

cautelares inominadas, com as poucas ressalvas dos arts. 813 a 821, todos do CPC. 2. Requisitos: são rigorosos, a saber: a) prova literal da dívida líquida e certa (fumus boni juris); b) demonstração de uma das situações do art. 813 do CPC (periculum in mora). Vê-se, assim, a necessidade de um credor qualificado e um devedor desqualificado. Para o credor, não importa se a dívida não é exigível, bastando seja líquida e certa (com o abrandamento do art. 814, parágrafo único, do CPC).…

DIREITO DE VIZINHANÇA PASSAGEM FORÇADA BREVE RESUMO CHARLON PETER JANKE DEISE CRISTINA RIBEIRO DE FARIAS JOLCINEI DE ARAÚJO RAFAELA MARIANA VIANNA BOFF A passagem forçada encontra previsão legal no art. 1285 do Novel Código Civil Brasileiro. Conceituando, nas palavras de Roberto de Ruggiero, a passagem obrigatória é “uma das mais fortes limitações derivadas de vizinhança” sendo que obriga o proprietário a deixar o vizinho, que tem seu prédio encravado, passar pela sua…

arresto e quem tem legitimação para a ação principal de execução por quantia certa. O fiador ou o avalista são passíveis de figurar como sujeitos passivos do arresto. O juízo competente para julgar a ação principal de execução de quantia certa. Art 800. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I - prova literal da dívida líquida e certa (é prova documental) (não fala que a divida deve ser exigida); II - prova documental ou justificação (é a audiência de justificação)…

seus direitos futuros. II. Do direito O artigo 1.658 do Código Civil diz que: “No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.” Bem como o artigo 822, em seu inciso III, “dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando.” Neste inciso, o sequestro pressupõe a existência de ação de separação judicial ou anulação de casamento, ou,…

URGÊNCIA (arts. 273 e 798, CPC e art. 5º, XXXV, CF) Poder de cautela – fumus boni iuris e periculum in mora. Os artigos 273 e 798, do CPC, são formas atípicas de tutela de urgência. Não há separação absoluta entre processo de conhecimento, execução e cautelar TRÊS MODALIDADES DE TUTELA DE URGÊNCIA a) Tutela cautelar antecedente (ajuizada antes do processo principal) ou Incidental (quando no curso do processo principal há necessidade de uma medida cautelar). Processo cautelar…