Art 822

Decida a questão, declinando os fundamentos jurídicos pertinentes. Resposta: Acertados são os argumentos do Estado do Rio de Janeiro em sede de contestação, em vista da competência suplementar prescrita pelo § 3º do art. 24 da CF, bem como da competência Estadual expressa no inciso III, do art. 155, também da Carta Maior. NA MEDIDA CAUTELAR A LIMINAR VISA ASSEGURAR UM RESULTADO ÚTIL PARA O PROCESSO PRINCIPAL (PREVENÇÃO); - EM DECORRÊNCIA DISSO ENTENDE A DOUTRINA QUE NA AÇÃO CAUTELAR…

transferência ilegal e empregado (art. 659, IX, da CLT) e, medida liminar para determinar reintegração de empregado dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador (art. 659, X). Aplicam-se de forma subsidiária do CPC: arresto, sequestro, produção antecipada de provas. V – Procedimentos Cautelares específicos: - Arresto O arresto incide sobre bens alheios à obrigação ou quaisquer bens a fim de assegurar o cumprimento de futura condenação. De acordo com o art.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT 16 – Quais são as prerrogativas dos sindicatos segundo a CLT? Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos : a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias os interesses gerais da respectiva categoria ou profissão liberal ou interesses individuais dos associados relativos á atividade ou profissão exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

um direito à segurança, isto é, um direito à cautela? Explique: Ainda que o legislador exclua a cautelar, cabe a apreciação jurisdicional com caráter cautelar, pois o direito à cautela está disposto implicitamente nos fundamentos constitucionais. Art. 5º XXXV. Ubiquidade e inafastabilidade de jurisdição - a lei deve dar mecanismos hábeis, eficazes e instrumentais suficientes para que o juiz possa prestar tutela jurisdicional. 8 - Dê o significado de tutela jurisdicional…

está protegido contra: a) os abusos do empregador; b) a imprevidência e os credores do empregado; c) os credores do empregador.” Analisaremos, a seguir, essas modalidades de proteção. Irredutibilidade Salarial Nos termos do art. 7.º, inciso VI, da CF/88: "irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo de trabalho". O dispositivo supracitado, além de proteger o valor nominal do salário, (que poderíamos chamar de "redução salarial…

M3 - PROCESSO CIVIL Processo Cautelar - art. 796 Cautelares: típicas- é aquela que tem previsão expressa no CPC (a partir do artigo 813). atípicas Poder geral de cautela - cautelar atípica Requisitos: fummus boni iuris periculum in mora Preparatória(vem antes do processo principal) ou incidental(ingressa no curso da ação principal). Quando ingressa com uma cautelar preparatória tem o prazo máximo de 30 dias para ingressar com a principal. Poderão ser interpostas tanto no 1º grau como

CIVIL ALUNA – IZABEL MORENO Questionário I 1) Pode o juiz do inventário conceder (a) medida cautelar? (b) tutela antecipada? Responda fundamentadamente, indicando os dispositivos legais e entendimentos doutrinários pertinentes. Resposta: O art. 798, CPC, prevê o Poder Geral de Cautela do Juiz, que permite ao juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, mesmo que estas não estejam previstas no ordenamento jurídico. São as denominadas cautelares inominadas e podem…

concluímos hoje nosso trabalho, aos nossos pais pela motivação e incentivo e aos professores pelo apoio e pela paciência, que foi essencial para nosso sucesso. Resumo Com a Emenda Constitucional n°66/2010, o art.226, §6° da Constituição Federal de 1988 passou a vigorar com a seguinte redação: o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, ou seja, os cônjuges não precisam mais esperar o prazo de dois anos de separação.…

PROCESSUAL CIVIL Professor: Roberto Brocanelli Corona Bibliografia: Humberto Theodoro Junior Processo de conhecimento Execução Cautelar Procedimentos Especiais * Tutela antecipada Lei 10.444/2002 = alterou o art. 273 do CPC _ Fungibilidade das tutelas de urgência – art. 273, ? 7?, do CPC TUTELA ANTECIPADA Requisitos: _Requerimento da parte _Prova inequívoca _Verossimilhança das alegações _Perigo de lesão grave de difícil reparação ou _Abuso do direito…

MEDIDAS especiais, como - medidas cautelares, em processo autônomo; - tutelas antecipadas, pedidas no processo de conhecimento; - liminares, pedidas em procedimentos especiais que as prevêem. Importante: fungibilidade entre as medidas - Nos termos do art. 273, § 7o do CPC, “Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo…